O Ministério Público de Goiás (MPGO) propôs ação civil pública com o objetivo de impedir que as entidades gestoras do transporte coletivo na Região Metropolitana de Goiânia acatem o pedido de revisão contratual feito pelas empresas prestadoras do serviço. O presidente da CMTC, Tarcísio Abreu, confirmou em entrevista à Sagres nesta semana a intenção de abandonar o modelo de tarifa única, que hoje custa R$ 4,30, para valores proporcionais ao trecho percorrido pelo usuário. Com a mudança, o valor atual passaria a ser o máximo cobrado na Região Metropolitana de Goiânia.
Na ação apresentada à Justiça, a promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira pede liminar para impedir a alteração, com citação direta à Companhia Metropolitana do Transporte Coletivo (CMTC), à Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos da Região Metropolitana de Goiânia (CDTC) e prefeitura de Goiânia, sob pena de multa a ser arbitrada e demais consequências legais. O MPGO argumenta que a revisão contratual pedida pelas empresas altera toda a estrutura do serviço de transporte coletivo por meio de uma simples revisão contratual, o que é um “exemplo claro de desvirtuamento da licitação”.
O Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros (SET) aponta que a mudança é necessária porque as empresas estariam sofrendo prejuízos decorrentes de desequilíbrio econômico-financeiro de caráter estrutural. E atribui esse desequilíbrio a uma série de fatores que se acumulam desde 2013 e se acentuaram com os impactos da pandemia da Covid-19. Pela proposta, as tarifas mais baratas para trechos mais curtos seriam bancadas por subsídio público, dividido entre prefeituras e estado. As empresas estimam que este novo repasse ficaria entre R$ 135 milhões e R$ 185 milhões por ano.
Medidas
Diante desse alegado desequilíbrio, o SET propõe, no pedido de revisão, algumas alterações nos contratos. A primeira é alteração da metodologia de cálculo da remuneração das empresas, para que a conta seja desvinculada da arrecadação das tarifas pagas pelos usuários. A proposta é para que as concessionárias recebam pagamentos públicos e que o cálculo seja feito por meio de uma fórmula baseada na produção de viagens
Direitos e deveres
As empresas do transporte ainda pedem revisão das obrigações contratuais, para que algumas atividades extras de gestão do sistema sejam repassadas a terceiros e à CMTC, como a Central de Controle Operacional, o sistema de bilhetagem eletrônica e o planejamento das rotas e da oferta de viagens.
Mais 20 anos
Além de tudo isso, as concessionárias ainda querem abrir a possibilidade de renovar a atual concessão pelo prazo de 20 anos.
Primeira vez
Solange Miranda foi nomeada na última sexta-feira (6) coordenadora da 7ª regional da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP) e será a única mulher a exercer esta função na história do sistema prisional em Goiás. Ela vai coordenar 12 unidades prisionais.
Reposição
O Governo Estadual publicou, em edição suplementar do Diário Oficial, o edital para o concurso da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). O certame seleciona 30 vagas para o cargo de procurador do Estado substituto, com formação de cadastro de reserva.
Remuneração
O prazo de validade do concurso será de dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério do Conselho de Procuradores da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás. A remuneração do cargo é de R$ 32.037,13. As inscrições serão feitas exclusivamente pela internet, no site concursosfcc.com.br, entre 02 de setembro a 1º de outubro, com valor de R$ 280,00.
