Entra em vigor nesta quinta-feira (1º) o novo Plano Diretor de Goiânia (PDG). Sancionado pelo prefeito Rogério Cruz, o documento que atualiza a legislação urbanística e dispõe sobre o planejamento da capital, foi aprovado após centenas de reuniões técnicas.

Ao todo, 12 leis do município vinculadas ao novo Plano Diretor estão em processo de atualização, tendo em vista regulamentar políticas, projetos e ações. Elas têm por objetivo trazer, de forma clara e detalhada, as regras inerentes a cada tema abordado pelo Plano Diretor.

“O Plano Diretor é um tipo de lei comumente conhecida como ‘guarda-chuva’, ou seja, que abarca sob ele várias outras legislações. Sua característica principal é abordar os assuntos de forma mais genérica. As demais leis têm por objetivo trazer as regras de como cada assunto será executado e tratado pela cidade”, explica o prefeito.

O Código de Obras de Goiânia, uma das leis complementares do PDG, é um exemplo de legislação que será objeto de atualização em virtude das mudanças trazidas pelo novo Plano Diretor. Ele estabelece diretrizes para a aprovação de projetos, licenciamento de edificações e atividades edilícias, a partir da definição de regras para o controle, o licenciamento, a fiscalização e as penalidades inerentes às construções na capital.

O novo código também tem como objetivo trazer melhorias na aprovação responsável e modelos de licenciamento modernos para o município, por meio da informatização, digitalização e do autosserviço. Essas duas novas ferramentas garantem a divisão de responsabilidades entre o ente público e os profissionais técnicos habilitados, que se responsabilizam pela correta documentação e execução do projeto, além de permitir a emissão mais rápida e facilitada de alvarás de construção.

Além do Código de Obras e da Lei de Atividades Econômicas, outras 10 legislações devem ser encaminhadas nos próximos dias para apreciação Câmara Municipal. Estão dentro desse pacote os Códigos de Postura e Parcelamento, as leis de Vazios Urbanos, de Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), de Transferência do Direito de Construir (TDC), de Estudos de Impacto de Trânsito e Vizinhança, de Antenas, de Áreas de Especial Interesse Social (AEIS) e de Habitação de Interesse Social (HIS).

As minutas foram discutidas por meio de reuniões setoriais, de uma série de encontros transmitidos pela internet, intitulada Jornada de Debates, promovida pela Seplanh Goiânia, e de audiência pública promovida pela Prefeitura de Goiânia. Segundo a gestão municipal, houve discussão com representantes de diversas entidades, conselhos e movimentos que compõem os Conselhos Municipais de Política Urbana (Compur) e de Habitação (Comunh).

Leis complementares

Apesar da entrada em vigor do novo Plano Diretor de Goiânia, em 1º de setembro, para a análise e expedição de alguns documentos inerentes a ele, é necessário que as leis complementares também estejam em vigor.

Assim como acontece com a Lei Complementar nº 171/2007, que dispõe sobre o atual Plano Diretor de Goiânia, suas leis complementares perdem a eficácia a partir da vigência.

Por esse motivo, a Seplanh Goiânia expediu, em maio passado, portaria que normatiza, administrativamente, a abertura e análise de processos durante a transição entre as duas legislações.

De acordo com a portaria, todos os processos físicos e virtuais protocolados junto à administração municipal, até às 23h59 do dia 31 de agosto, serão analisados de acordo com a Lei Complementar nº 171/2007, atual Plano Diretor, e suas legislações e normas vigentes.

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