A juíza Ana Cláudia Veloso Magalhães, da 1ª Vara Criminal de Anápolis, em decisão proferida na semana passada, recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público de Goiás contra oito das 15 pessoas investigadas na Operação La Plata. A ação foi desencadeada no dia 7 naquela cidade e apurou a atuação de uma organização criminosa suspeita de crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, peculato, além de delitos ambientais, incluindo a tentativa de alteração criminosa do perímetro urbano de Anápolis. Com a decisão, foi instaurada a ação penal contra os oito denunciados, que, agora, terão prazo para apresentar suas defesas.

Conforme determinação da juíza, os acusados Aylton Moreira Alves, Andréia Juliana Gonçalves Fernandes Silva, Charles Landim Aguiar de Souza, Jairo Moreira Alves, Márcio de Souza Lima, Paulo Sérgio Alves, Rafael Fonseca Rocha e Rosângela Bento Xavier deverão ser citados para responder à acusação por escrito no prazo de 10 dias. Já os denunciados Amilton Batista de Faria, Josemar de Melo, Leonardo Soares de Oliveira, Mauro Rocha Carneiro, Nasson Laureano da Costa, Sérgio Luís de Araújo Ramos e Wesley Clayton da Silva, como foram acusados da suposta prática de crimes funcionais, serão notificados para apresentar a defesa preliminar no prazo de 15 dias. Depois desta etapa é que a Justiça analisará o recebimento da denúncia contra eles. Dos 15 denunciados pelo MP, 9 estão presos preventivamente.

Além de receber a denúncia, a decisão judicial autorizou o compartilhamento das provas coletadas na investigação para apurar suspeitas de práticas de crimes como aborto e interceptação telefônica clandestina, conforme indicação de provas coletadas no curso da operação. O compartilhamento inclui o encaminhamento de elementos de prova à 11ª e à 15ª Promotoria de Justiça de Anápolis para apuração de ilícitos civis, administrativos ou penais relacionados ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao urbanismo.

O conjunto de provas também deverá ser enviado aos órgãos encarregados de apuração de infrações disciplinares no âmbito do MP-GO, da Câmara de Vereadores e da prefeitura de Anápolis, visando averiguar desvios funcionais que teriam sido cometidos por sete dos acusados.

Propinas
Assinam a denúncia oferecida pelo MP na operação os promotores de Justiça Denis Bimbati Marques, Vinícius Marçal Vieira, Luís Guilherme Gimenes e Juan Borges de Abreu, do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), e também as promotoras de Justiça da comarca de Anápolis Adriana Marques Thiago, Sandra Mara Garbelini e Irma Pfrimer Oliveira.

As irregularidades descobertas na investigação do MP referem-se a processos de licenciamento ambiental, alteração de leis urbanísticas, falhas em planos de recuperação de áreas degradadas de loteamentos, pagamento de propina por empresários do ramo imobiliário a vereadores e servidores públicos, entre outras irregularidades que deixavam o interesse público à mercê de interesses mercantis dos envolvidos.

Os prejuízos também eram causados diretamente a empresários chantageados por alguns dos denunciados. Uma das vítimas relatou que teve de se submeter ao pagamento de R$ 40 mil para obtenção de um alvará de construção. Sérgio Luiz, por exemplo, é suspeito de ter constrangido uma vítima a pagar R$ 70 mil para viabilizar um projeto quando, na verdade, apontam os promotores, o dinheiro seria convertido em propina para viabilizar a tramitação de um condomínio.

As investigações desvendaram acirrada movimentação dos envolvidos com o intuito de facilitar o acompanhamento de processos – inclusive dentro do Ministério Público de Anápolis, por meio do secretário auxiliar Josemar de Melo, um dos denunciados -, regularização ambiental, a tramitação e a propositura de projetos de lei e de alterações legislativas no âmbito urbanístico pela Câmara Municipal de Anápolis.

Propostas de vantagens indevidas foram consumadas, levando alguns dos envolvidos ao pagamento e outros ao recebimento de propinas de valores diversos. Em uma ocasião foi constatada a negociação por Charles Landim do pagamento de R$ 23 mil para serem “rateados” entre Leonardo, Sérgio e Mauro, em troca da regularização de documentos do procedimento administrativo sobre uma licença de reforma de um galpão e de uma casa no Bairro Boa Vista.

Crime contra o perímetro urbano
Na denúncia, os sete promotores alertam: “Mais do que a certificação da prática de atos de ofício com infringência do dever funcional com foco de irradiação na fraudulenta tramitação de procedimentos administrativos de caráter ambiental mediante o pagamento de propina, descobriu-se uma engenharia político-imobiliária para a alteração dos limites urbanos do município de Anápolis, movida, igualmente, pelo propinoduto instalado nos gabinetes parlamentares e escritórios de empresários. Exemplo disto, citaram eles, foi a aprovação da Lei Complementar nº 264, que alterou o perímetro urbano de Anápolis, de modo à favorecer a expansão urbana, mesmo oferecendo risco a áreas de proteção ambiental, inclusive à APA do João Leite.

Conforme a denúncia, o vice-presidente da Câmara, Wesley Campos, solicitou R$ 60 mil para promover a alteração na lei, o que atenderia interesses dos empresários Aylton e Jairo Moreira. No entanto, relata a peça, “a barganha ficou estabelecida em R$ 40 mil”, divididos em R$ 20 mil para Mauro Rocha, R$ 20 mil para Wesley que, por sua vez, segundo a denúncia, subdividiria a propina com Amilton Batista, o presidente da Câmara de Vereadores.

O pagamento da propina foi autorizado em março de 2012, sendo sacramentado no dia 6 por Rosângela Bento, funcionária dos empresários. Os promotores classificaram de “propinoduto instalado na Câmara” a atuação de Wesley, Rosângela, Aylton e Jairo, citando “adiantamentos” no valor de R$ 20 mil para garantir tramitação rápida de assuntos do interesse dos empresários no Legislativo. Houve, até mesmo, emissão de “recibo” comprovando o acerto de R$ 10 mil em 27 de março de 2012, sendo outros R$ 5 mil autorizados por Aylton e Jairo, poucos dias depois, favorecendo o vereador Wesley.

Mesadinha
A denúncia também ilustrou a prática de cobrança, a título de devolução, de parte dos salários de servidores do Legislativo, além da contratação de “verdadeiros cabos eleitorais” pagos com o montante desviado dos legítimos recebedores. Nasson Laureano, chefe de gabinete de Wesley, é um dos principais citados na cadeia de desvio das verbas parlamentares, descontando até mesmo o pagamento das férias para fracionar com os “colaboradores não oficiais”. Nesta irregularidade também está envolvida a esposa do vereador, Andréia Juliana.

A Operação La Plata apreendeu armas, dinheiro, computadores, documentos e recibos, envolvendo mais de 100 pessoas, entre policiais militares, promotores e servidores do MP-GO, do Gaeco e do Centro de Segurança Institucional e Inteligência (CSI).

Do Ministério Público.