A procuradora-geral do Estado, Juliana Prudente, conversou com Rubens Salomão, Jéssica Dias e Cileide Alves no programa Sagres Sinal Aberto, na manhã desta quinta-feira (28), sobre o decreto assinado pelo governador Ronaldo Caiado de que bares e restaurantes devem fechar às 10 da noite em Goiás, no entanto, a competência para regular o funcionamento do comércio é dos municípios.
De acordo com a procuradora, os municípios têm autonomia para não cumprir o decreto do governador do Estado. “Desde a decisão do Supremo Tribunal Federal, tanto municípios quanto Estados, possuem competências concorrentes em atos normativos e administrativos para fins de combate à covid-19. Então uma vez publicado o decreto estadual, ele tem aplicação em todo território, mas caso o prefeito, de acordo com sua realidade local pretender fazer diferente, ele deve fazer seu próprio decreto”, disse.
Juliana Prudente ressaltou que o prefeito que não assinar um decreto, valerá o decreto do governador. “Em respeito a autonomia do município, caso ele não ratifique o decreto do Estado, não faça cumprir e não emita o [decreto] dele, as forças estaduais podem fiscalizar e cobrar uma posição do prefeito”, disse. A procuradora ressaltou que como as medidas são reavaliadas em um curto prazo, haverá uma adesão dos municípios ao decreto.
A procuradora-geral do Estado afirmou que é necessário confiar no governo do Estado e deixar a politização de lado. “É necessário que se confie no governo do Estado porque ele tem uma visão macro, o prefeito tem uma visão local. Então a gente tem que deixar essa politização de lado em relação a esse assunto e tratar com questões técnicas”, considerou. “A questão não é de conveniência e oportunidade, porque está amparada em questões técnicas das autoridades sanitárias”.
