A procuradora-geral do Estado, Juliana Prudente (Foto: Rubens Salomão/Sagres On)
A procuradora-geral do Estado, Juliana Prudente, disse à Sagres 730 nesta sexta-feira (21) que a liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao Estado vai exigir “intensa conversa” do governo com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), assim como os demais poderes em Goiás.
A liminar, desta quarta-feira (19), determinou a suspensão por seis meses do pagamento de dívidas do Estado com seis contratos com bancos federais e seu ingresso no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), criado pela Lei Complementar 159/2017. Em janeiro o governo de Goiás tentou entrar no regime, mas não foi considerado apto pela STN por não cumprir um dos três pré-requisitos para acesso ao programa, ou seja, ter uma dívida consolidada superior à receita corrente líquida. Em nota divulgada nesta quinta-feira, a Secretaria da Economia informou que vai negociar com a STN na próxima semana as implicações da liminar.
A procuradora explicou que na petição inicial da ação ao STF a PGE solicitou a suspensão do pagamento até conseguir aderir ao Programa de Equilíbrio Fiscal (PEF), conhecido como Lei Mansueto. Só que o PEF ainda não foi aprovado pelo Congresso Nacional.
Gilmar Mendes então noticiou o Estado por não haver lei do PEF e perguntou se havia interesse em mudar a solicitação. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) decidiu, então, pedir autorização para aderir ao RRF. Segundo Juliana, o regime de recuperação limita muito as ações do Estado e dos demais poderes, por isso, haverá necessidade das conversações.
A decisão impõe que o Estado tenha de calcular as despesas de pessoal pelo critério da STN. Segundo a Lei Complementar 159/2017, o Estado de Goiás (que inclui todos os seus Poderes) terá que ajustar as despesas com pessoal em dois quadrimestres. Terá de tomar medidas impopulares, como suspensão de concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, entre outras medidas.
