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Em sessão plenária, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) confirmou a medida cautelar monocrática, adotada pela conselheira Carla Santillo, que suspende a licitação da Secretaria de Comunicação Social (Secom) para contratação de agências de publicidade, no valor estimado de R$ 80 milhões.
Na decisão, Carla Santillo apontou incompatibilidades no edital, como exigência do certificado de registro cadastral, vedação de participação de consórcios e indicação de créditos orçamentários de 2019, que não possuem mais validade.
Para a conselheira, “os pontos suscitados pelo Serviço de Análise Prévia de Editais e Licitação demonstram, numa primeira análise, o descompasso entre o procedimento licitatório deflagrado e a normativa de regência, além de outras potenciais irregularidades, cenário que enseja o deferimento da presente medida”.
No despacho, Carla Santillo manda citar todos os que assinaram o edital para que, no prazo de 15 dias úteis, apresentem suas justificativas, ou as medidas tomadas para assegurar o cumprimento da lei. A cautelar foi adotada após denúncia de irregularidades no Edital de Licitação na modalidade Concorrência nº 001/2019 da Secretaria de Comunicação.
