* Com informações do repórter Vinícius Tondolo
A secretaria Municipal de Trânsito de Goiânia anunciou, na tarde desta quinta-feira (25), a abertura de uma consulta pública, via internet, destinada a colher manifestações sobre a minuta de decreto que regulamenta o uso intensivo das ruas para exploração de atividade econômica. O documento estará a disposição do público até o dia 21 de março no site www.smt.goiania.go.gov.br.
O secretário Andrey Azeredo explica que um texto de apresentação já foi realizado pela prefeitura, embora esteja suscetível a mudanças diante das sugestões a serem apresentadas. “Até o dia 30 de março nós teremos um período educativo. Agentes estarão na região informando da nova sistemática e distribuindo panfletos. Nós colocamos mais de 30 faixas informando as mudanças. A partir do dia 31 de março, quem desrespeitar passará a pagar multas,” orienta.
Um dos argumentos dos taxistas que não aceitam a entrada do UBER no mercado goianiense é a possível concorrência desleal entre os dois serviços. Andrey Azeredo combate esta argumentação dos taxistas. “A questão da concorrência desleal precisa ser mostrada por quem em qual parâmetro ela está acontecendo. O que o taxista tem de custo para exercer a sua atividade é baseada em lei, que é o pagamento do ISS, e um licenciamento anual na ordem de R$ 55 por ano. Além disto, os taxistas possuem benefícios fiscais como redução no IPI na aquisição dos veículos, isenção de IPVA e redução do ICMS. Isenções estas que não são atribuídas aos seus concorrentes,” aponta.
Os condutores do UBER terão as mesmas obrigações previstas em lei para o cadastro de taxistas e serão obrigados a pagar uma taxa de 4 centavos por km rodado. A lei 9096 de 27 de outubro de 2011 já prevê a possibilidade de transporte individual remunerado e a regulamentação será realizada por decreto do prefeito Paulo Garcia.
