Prefeitura não vai recorrer de decisão que impede “cobrança cheia” da Planta de Valores

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A Prefeitura de Goiânia não vai recorrer da decisão judicial que impede a realização da “cobrança cheia” da Planta de Valores, com base apenas nas atualizações cadastrais, em razão das notificações enviadas por meio de cartas a várias residências de moradores da capital. A informação repassada era de que até o próximo dia 20 os munícipes deveriam regularizar os cadastros no Boletim de Informações Cadastrais (BIC). 

Esse sistema contém uma base de dados na qual estão inseridas informações detalhadas sobre os imóveis, como o tipo de piso ou a metragem do terreno, por exemplo. De acordo com o poder público, mais de 543 mil propriedades na capital possuem alguma irregularidade.

O secretário de Finanças da Prefeitura de Goiânia, Alessandro Melo, justifica os motivos de o Poder Executivo não recorrer da decisão judicial. 

“A Prefeitura, em momento algum, tomou nenhuma atitude em desrespeito à legislação. Nesse sentido, a Prefeitura vai acatar na íntegra a decisão do TJ-GO e estaremos publicando hoje no Diário Oficial do município um edital cancelando o anterior, o que na prática, cancela os efeitos daquela notificação da carta”, justifica.

Alessandro Melo indica que em 80% dos imóveis cadastrados de Goiânia foram identificados algum tipo de irregularidade relativa a não atualização das informações. “Cruzamos dados de notas fiscais, de informações da nossa própria base de dados de alvarás. São inúmeros cruzamentos de informações que levou a pefeitura a identificar essa defasagem, essa desatualização no cadastro imobiliário”, explica. 

Na Câmara Municipal de Goiânia foi aprovado projeto de lei relativo ao mesmo assunto que impede a aplicação cheia da Planta de Valores. O presidente da Câmara, Andrey Azeredo (MDB), diz que a prefeitura deveria se desculpar por conta do teor das notificações enviadas as residências. 

“A população de Goiânia está a merecer mais respeito por parte da Secretaria de Finanças. Tenho convicção de que o prefeito Iris, em momento algum, foi informado claramente dos efeitos e consequências daquela carta. Uma carta ameaçadora, intimidatória, que não condiz com a relação republicana que deve ter os poderes com os cidadãos. Entendo que, neste momento, o contribuinte merece, no mínimo, um pedido de desculpas oficial por parte do secretário”, aponta.

Quanto à aprovação do projeto de lei, o secretário de Governo Paulo Ortegal, afirma que a prefeitura não vai se posicionar e que não há um risco de uma confusão jurídica. “Acho que são coisas diferentes. Nós vamos, a partir de agora, cumprir a decisão do TJ, respeitar e cumprir. Com relação ao que a Câmara aprovou, temos que analisar, olhar tecnicamente o aspecto jurídico para então a prefeitura se manifestar”, finaliza. 

Para o ano que vem a aplicação do IPTU e ITU será baseada apenas na correção inflacionária. Quanto a atualização do cadastro, o munícipe por lei é obrigado a fazer após qualquer modificação no imóvel. Caso não seja feito, o contribuinte paga uma multa de R$ 58.