Vinte e três prefeitos goianos foram multados pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), por deixaram de atender o que determina a Lei de Acesso à Informação. E pasmem, dados do TCM, revelam que das 91 prefeituras goianas, com mais de 10 mil habitantes, e obrigadas a manter uma página na internet, por força da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, nenhuma cumpre integralmente ou atende parcialmente o que determina a Lei.
No último dia 16 de maio, completou um ano que ela entrou em vigor e no ano passado, o Tribunal notificou todos os municípios que não cumpriram a lei, e abriu processos para aplicação das penalidades. No dia 27 de maio desse ano venceu o prazo para os 155 municípios com menos de 10 mil habitantes disponibilizarem informações e dados aos cidadãos, como prevê a lei. E aos poucos, estão sendo fiscalizados.
A Lei de Acesso à Informação, sancionada pela presidente da República, Dilma Rousseff, garante aos cidadãos informações dos poderes Executivo, Legislativo das esferas federal, estadual e municipal. Com isso os órgãos públicos passaram a ser obrigados a fornecer informações ou documentos solicitados pela população, desde que não sejam classificados como secretos, em um prazo máximo de até 20 dias.
Uma boa definição tem a Controladoria Geral da União que defende que o comando central da Lei é que o acesso à informação é regra, e o sigilo, é exceção.
Para que as prefeituras se adequassem, o Tribunal chegou a oferecer ajuda aos gestores dos municípios goianos cuja população fosse superior a 10 mil habitantes para promoverem a adequação dos sites dos municípios para o cumprimento do dispositivo legal até 18 de maio de 2012. A mesma Instrução Normativa estabeleceu também, que o não cumprimento à referida Lei sujeitariam o responsável às multas previstas na Lei Orgânica do Tribunal nº 15.958 de 18.01.2007. O valor da multa pode chegar a 50% do valor máximo de R$ 25.037, 54.
A presidente do Tribunal, conselheira Maria Teresa Garrido, explicou que no ano passado eles notificaram todos os municípios em desacordo com a lei, procedimento que antecedeu a aplicação de multas e abriu agora um prazo para que elas recorram da pena.
Este ano, o TCM fez nova análise detalhada para verificar o atendimento à Lei e constatou que os 91 municípios que têm a obrigação, desde maio de 2012, de disponibilizar suas informações na internet, nenhum cumpriu plenamente o disposto na Lei de Acesso à Informação. O levantamento do Tribunal levou em consideração seis itens: a competência e estrutura organizacional, repasses e transferência, despesas, licitações e contratos, dados gerais de programas e perguntas frequentes. E os técnicos classificaram as cidades por esses itens, em: incompleto, satisfatório e inexistente.
Na lista das cidades que não atenderam nenhum item exigido pelo Tribunal, estão: Novo Gama, Cristalina, Niquelândia, Porangatu, Jaraguá, Uruaçu, Itaberaí, Minaçu, Acreúna, Alexânia, Palmeiras de Goiás, Anicuns, Rubiataba, Cocalzinho de Goiás, São Simão, Pontalina, Abadiânia, Crixás, Orizona, Guapó, Indiara, Mozarlândia, Caçu, Iaciara, Flores de Goiás, Maurilândia, São Domingos, Edéia, Piranhas, Paraúna, Montividiu, Cachoeira Alta, Mara Rosa, Petrolina e Santa Terezinha de Goiás. Vinte e três delas já foram multadas. 
Ainda segundo o levantamento, os portais das prefeituras de Goiânia, Aparecida de Goiânia, Anápolis, Luziânia, Valparaíso, Santa Helena de Goiás, Goianira, Goiatuba, São Luís de Montes, Cidade de Goiás aparecem entre os piores municípios nesses seis itens pesquisados. Vez ou outra, essas administrações deixam de informar repasses e transferências, despesas e licitações e contratações. Sobre o fato de grandes cidades, como Goiânia, Aparecida de Goiânia e Anápolis estarem entre os piores cumpridores da lei, a conselheira disse não acreditar nas mesmas razões apontadas pelos pequenos municípios, que culpam a falta de pessoal e de um bom nível tecnológico.
Entre as prefeituras que tem sites incompletos estão: Cristalina, Quirinópolis, Niquelândia, Porangatu, Jaraguá, Morrinhos, Uruaçu Itaberaí, Minaçu, Itapuranga, Acreúna e Alexânia. O apontamento do TCM revela que entre os melhores portais estão os das cidades de Rio Verde, Catalão, que dos seis itens observados, deixaram de atender um quesito.
O levantamento feito pela Secretaria de Licitações e Contratos, unidade do TCM, responsável por monitorar o cumprimento da LAI, a Lei de Acesso à Informação, pelos municípios goianos, identificou que a maior parte desses municípios publica as informações de forma incompleta, e não faz atualização periodicamente como determina a lei. Em relação às licitações, constatou-se que a grande parte dos municípios não publica os principais atos dos procedimentos licitatórios, bem como não disponibiliza informações acerca dos contratos celebrados, caracterizando ofensa ao referido diploma normativo.
Em entrevista, o presidente da Associação Goiana dos Municípios e prefeito de Bom Jardim de Goiás, Cleudes Bernardes, fez questão de falar do esforço da AGM para ajudar os prefeitos “associados” no cumprimento à Lei. Um seminário foi feito e a Associação está oferecendo aos prefeitos, para que eles possam aderir e atender à Lei de Acesso à Informação, dentro do próprio site da Associação, um link para que eles disponibilizem as informações pedidas pela Lei. “O TCM nos deu parecer favorável à esse cumprimento”, garantiu. Cleudes Bernardes, lamenta o fato de prefeituras tão endividadas incorrerem nessas penalidades e ficarem sujeitas à mais essas multas. Apesar de não ter procurado esses 22 gestores multados, para que eles se explicassem, eles parecem não se preocupar com o que pode sair dos cofres de suas cidades para pagar uma multa que deveria ter sido evitada e nem a possibilidade de se tornarem inelegíveis.
