O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid, o senador Omar Aziz (PSD-AM), protocolou um projeto de lei que criminaliza a recomendação de remédio sem comprovação científica. A ação é uma reação direta do parlamentar às informações obtidas por meio da comissão em relação ao “kit covid”.
O projeto de Lei criminaliza quem prescrever, administrar ou aplicar medicamento sem comprovação científica e prevê pena de seis meses a dois anos de prisão e multa. No PL, a punição também é prevista para quem incentivar e estimular a prática. Em caso de profissionais de saúde, a pena é aumentada. O projeto precisa ser aprovado pelo Senado e depois pela Câmara e, se aprovado, vai à sanção ou veto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
A proposta altera o Código Penal e prevê detenção de seis meses a dois anos e multa. Ainda que o projeto de Aziz entre em vigor, no Brasil, a lei não pode retroagir em prejuízo do réu, ou seja, atos praticados antes da legislação não podem ser punidos. Atualmente, o Código Penal já prevê punições para quem “fornecer medicamento em desacordo com receita médica”; “exercer ilegalmente a medicina, arte dentária ou farmacêutica”; “praticar charlatanismo ou curandeirismo”.
Indústria
A Assembleia Legislativa de Goiás vota na próxima semana projeto que altera o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir) e do Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais (Funproduzir). A matéria é de autoria do presidente da Casa, Lissauer Vieira (PSB) e está na pauta votação próxima terça-feira (25), em sessão ordinária.
Conteúdo
Segundo a matéria, a redação original da Lei nº 20.991, de 6 de abril de 2021, determina que ela passe a produzir seus efeitos a partir de 1º de maio de 2021. No entanto, de acordo com o deputado, a execução não é possível no tempo determinado.
Fatores
Lissauer considera prorrogar o prazo diante da dimensão do parque industrial do Estado de Goiás, que engloba variadas atividades em diferentes segmentos do setor produtivo. Não há prazo para atender à lei com relação a insumos, matérias-primas, materiais secundários e acondicionamento.
À deriva?
Com a aposentadoria de Iris Rezende e a perda de Maguito Vilela, a ex-primeira-dama de Goiânia, Íris de Araújo (MDB), parece ainda não se conformar com o comando de Daniel Vilela no partido. “A meu juízo, o barco peemedebista não pode ficar à deriva sem uma decisão firme de quem o comanda. Risco de começar a fazer água por todos os lados”, tuitou a ex-deputada federal.
Carinho
O esperado encontro entre Ronaldo Caiado e Daniel Vilela, na inauguração de nova sede da Federação Goiana dos Municípios (FGM), foi marcado por elogios mútuos e indicativos de que a relação pessoal – e política – tem melhorado entre os dois. Caiado se referiu ao presidente do MDB como “Danielzinho”.
Exclusivo
Reportagem de Cileide Alves informa, em primeira mão, que o governador Ronaldo Caiado vai encaminhar à Assembleia Legislativa projeto de lei para alterar o teto de gastos do governo goiano. A medida foi comunicada por Caiado aos deputados da base em jantar na última semana.
Como fica?
O projeto deverá ter tramitação marcada por polêmica e confronto com servidores públicos, já que passará a estabelecer o IPCA como índice de reposição salarial dos funcionários, retirando a possibilidade de o reajuste acompanhar a variação da receita corrente líquida (RCL). Na prática, os reajustes anuais poderão ficar menores.
Recursos
O governo estadual Goiás concedeu pelo menos R$ 125,8 milhões em empréstimos para micro e pequenas empresas desde março de 2020, quando começou a pandemia do coronavírus, até agora. De acordo com a GoiásFomento, foram 3,4 mil contratos operacionalizados sendo 1,9 mil somente neste ano.
Destino
O dinheiro liberado, de acordo com a GoiásFomento, serviu para auxiliar micro e pequenas empresas, além de microempreendedores individuais (MEI), a “manterem seus negócios diante das dificuldades financeiras impostas pela limitação das atividades produtivas, e assim preservar empregos”.
