Tramita na Assembleia Legislativa um projeto de lei que tem como objetivo regularizar e disciplinar a atividade de desmanche de veículos, além da revenda de peças usadas reutilizáveis, em todo o Estado de Goiás. O autor da matéria, Bruno Peixoto (PMDB) identifica como “desmontagem” a atividade de desmanche ou destruição de veículo, seguida da destinação de peças para reposição.
Segundo o deputado, as peças de reposição precisam preservar os requisitos técnicos e legais de segurança e eficiência. Ele explica que a lei, caso aprovada na Assembleia, vai proibir e determinar a fiscalização ao desmanche ilegal de veículos. “Nós estamos apresentando um projeto proibindo o desmanche por oficinas não cadastradas. E mais, para desmanchar o veículo no Estado de Goiás, tem que ter dado baixo no Gravame, para evitar veículos dublês. Todas as empresas e peças usadas tem que ser totalmente cadastradas, enviadas a segurança pública e informado o local de sua venda, inclusive com notas fiscais,” detalha.
O artigo 13 do projeto de lei determina que as empresas que venham a agir em desacordo com a proposta devam ser penalizadas com sanção administrativa e multa. O valor seria de R$ 10 mil para infrações leves, R$ 25 mil para infrações médias e R$ 50 mil para infrações graves. No caso de reincidência a multa é dobrada.
No entanto, Bruno Peixoto politiza o debate quando perguntado sobre como deveria ser a fiscalização, caso seu projeto seja aprovado. “Aqueles que trabalham de uma legal não temerão. Agora aqueles que trabalham com peças clandestinas, peças roubadas, de origem duvidosa, não terão vez em nosso Estado,” anuncia.
O projeto de Lei tramita na Assembleia e passa pela análise da Comissão de Constituição e Justiça da Casa.