O parlamentar Henrique Arantes (PTB) apresentou na terça-feira, 16, no Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 4655/18 que estabelece normas para a construção de unidades prisionais no Estado.
Se a matéria for aprovada em Plenário e sancionada pelo Poder Executivo, será proibida a construção ou instalação de unidades prisionais em todo Estado a menos de 20 metros de qualquer outra construção privada ou pública.
Segundo Henrique Arantes, a proposta busca normatizar as condições de edificação das Unidades Prisionais. “O objetivo é trazer segurança tanto para os agentes públicos de segurança que ali desempenham suas atividades, bem como para a população local”, disse o petebista.
O projeto foi encaminhado às Comissões Técnicas para apreciação.
