(Foto: Reprodução/ MPGO)

O Ministério Público de Goiás, o MP junto ao Tribunal de Contas dos Municípios e o MP Federal em Goiás firmaram, na tarde desta terça-feira (23/10), um ato interinstitucional que visa reforçar a fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Pelo ato, o Ministério Público Federal em Goiás adere à ação interinstitucional Juntos Pela Educação, que, desde o ano passado, já vinha sendo desenvolvida pelo MP goiano e o MP de Contas junto ao TCM, com o objetivo de garantir a efetividade das disposições inseridas na Constituição Federal e nas leis que regulamentam o financiamento à educação e as hipóteses legais de contratação regular pelo poder público.

A iniciativa visa articular uma ação interinstitucional conjunta dos órgãos de execução ministerial com atribuições na defesa do patrimônio público, da probidade administrativa e da educação no sentido do velamento das disposições constitucionais e legais sobre a correta aplicação dos recursos da educação, tanto nos aspectos cominatórios, quanto na responsabilização devida dos gestores omissos. Além disso, fomentar o debate social sobre a importância da correta aplicação dos recursos da educação.

Assinaram o documento procurador-geral de Justiça, Benedito Torres Neto; os coordenadores dos Centros de Apoio Operacional da Educação e do Patrimônio Público, Liana Antunes Vieira Tormin e Bruno Barra Gomes; os procuradores da República em Goiás Viviane Vieira de Araújo e Marcelo Santiago Wolff; o procurador-geral de Contas do MPC junto ao TCM-GO, Régis Gonçalves Leite, e o procurador de contas José Gustavo Athayde.

Benedito Torres destacou a importância da atuação já desenvolvida pelos promotores goianos em prol da fiscalização dos recursos do Fundeb. Marcelo Wolff ponderou que se trata de uma atuação de muita importância, tendo em vista que é preventiva e coordenada, algo que não é tão comum de ser desenvolvido. “É a atuação de um MP novo, o qual depende da contribuição conjunta de todos”, afirmou.

Liana Antunes e Bruno Barra agradeceram a parceria das instituições, destacando que a adesão do MPF possibilitará intensificar ainda mais o trabalho que já tem sido feito. Por fim, o procurador geral de Contas, Régis Leite, observou que os órgãos têm se empenhado na aproximação dos outros ramos do Ministério Público, visando ao aprimoramento da atuação, por meio de ações conjuntas. “A educação é direito fundamental é deve receber nossa atenção especial”, observou.

Resultados alcançados 
Desde a assinatura do ato, promotores de Justiça em Goiás expediram recomendações aos municípios, evitando a contratação de advogados para executar créditos do Fundef ou forçando a rescisão de contratos já celebrados. Desse modo, o MPC junto ao TCM-GO identificou 18 contratos de serviços advocatícios celebrados por municípios goianos com previsão de remuneração com recursos oriundos das diferenças do Fundef, ofertando representações ao TCM-GO.

Além disso, no dia 21de agosto deste ano, o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) e a Procuradoria-Geral da República assinaram documento dando prioridade absoluta às providências tendentes a garantir que os recursos do Fundef sejam aplicados exclusivamente em serviços de educação, em cumprimento à sentença judicial proferida na ACP nº 1999.61.00.050616-0.