O vereador Carlim Café (PPC) apresentou um projeto de lei que obriga a administração pública municipal a aplicar penalidades de suspensões temporárias na participação em licitações e impedimento a possíveis contratações para empresas que não entregarem remédios e insumos para o município, conforme contrato.
“Atualmente, o que se observa é que as multas aplicadas são irrisórias, e não impedem que essas empresas participem do processo licitatório que causam riscos a qualidade e eficiência do sistema público de saúde”, disse o parlamentar.
Assim, o projeto de lei visa coibir práticas que coloque em risco a saúde e vida dos cidadãos goianienses, prevendo penalidades mais rigorosas para aquelas empresas que se sujeitam a condutas nefastas.
Da Câmara Municipal de Goiânia
