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O projeto de lei que regulamenta ambulantes do Estádio Serra Dourada foi aprova durante sessão plenária nesta quinta-feira (10). A proposta prevê critérios mais seguros e objetivos, estabilidade e segurança jurídica aos vendedores ambulantes. Pela matéria, a venda de produtos dependerá de prévio cadastramento e o órgão gestor terá o prazo máximo de 30 dias para emitir o certificado com validade de dois anos, podendo ser renovado.
Segudo o deputado Vinícius Cirqueira (PROS), autor do projeto, com o atual quadro de desemprego no país o comércio ambulante se tornou um dos principais meios de complementação da renda de inúmeros trabalhadores. Ainda segundo ele, as constantes mudanças na gestão do estádio criam um estado de permanente insegurança jurídica para os comerciantes, que a qualquer momento podem ser impedidos de permanecerem trabalhando.
Pelo texto, os itens comercializados no local deverão estar em bom estado de conservação e mantidos em condições adequadas de armazenamento, com estrita obediência às exigências da legislação sanitária. O texto determina ainda sobre a organização dos resíduos decorrentes do comércio ambulante e do consumo dos produtos comercializados pelo comerciante, atendendo à padronização estabelecida pelo órgão gestor do Estádio Serra Dourada.
