O projeto de lei, de autoria do governo, que institui o novo Código Florestal do Estado de Goiás e as adequações à legislação federal, criada em maio de 2012 já chegou a Assembleia Legislativa. Foi realizada uma audiência pública para discutir o projeto e o debate já proporcionou polêmicas. Para se ter uma ideia, um dos pontos polêmicos é quanto a reparação de danos ambientais. Segundo o texto, um proprietário de terra pode fazer compensação em outro estado, ou seja, sem ser na área de origem.
O promotor de Justiça Maurício Nardini, da área de meio ambiente e urbanismo do Ministério Público de Goiás, discorda deste ponto. “Eu acredito que é um equívoco a gente manter reservas legais fora do Estado de Goiás. Uma anistia a quem desmatou até 2008 com parâmetros que são incompatíveis com o nosso Código Florestal de hoje. Isto é uma coisa bastante prejudicial,” critica.
Por outro lado o presidente da Sociedade Goiana de Pecuária e Agricultura (SGPA), Ricardo Yano, descreve ser favorável a este ponto. “O que a gente não pode exigir é que uma área totalmente produtiva, que já tem equipamentos instalados, como um pivô, por exemplo, com uma produção consolidada e você voltar atrás em produção e começar tudo do zero. Isto é quase impossível. O custo dessa movimentação é muito grande. Nós temos que adequar a necessidade do meio ambiente com a necessidade de alimentação,” argumenta.
O projeto de lei que institui o novo Código Florestal do Estado de Goiás tramita na Assembleia em caráter de urgência, apesar de haver um acordo para zerar a pauta antes do recesso parlamentar. Além de tratar do novo Código, a matéria dispõe sobre a proteção da vegetação nativa no Estado de Goiás. A intenção do Governo é de aliar desenvolvimento econômico à preservação ambiental. Outros objetivos também estão associados ao projeto. Entre eles, o de disciplinar a exploração e utilização da cobertura vegetal nativa, além de estimular e promover a recuperação de áreas degradadas, orientando o uso e recomposição.
