Em segunda e última votação, a Câmara aprovou o projeto de lei do Paço Municipal que prorroga até outubro deste ano a vigência do artigo 209 da Lei Complementar numero 171.
O autógrafo de lei será encaminhado agora ao Prefeito Paulo Garcia, que terá 15 dias úteis, após o recebimento da matéria, para sancioná-la ou vetá-la.
Com a aprovação, portanto, ficam liberados para a construção, em diversos bairros da cidade, os 106 projetos habitacionais protocolados entre públicos e privados na Seplam, antes da vigência do Plano Diretor.
