O ministro da Justiça, Flávio Dino, confirmou ontem que as linhas gerais do projeto sobre regulação das redes sociais já estão definidas e que o texto será apresentado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na próxima semana. Segundo o ministro, com o aval de Lula, o projeto será encaminhado ao Congresso Nacional. A ideia é aproveitar projeto que já tramita na Câmara Federal, sob relatoria do deputado Orlando Silva (PCdoB) para “regulação moderna, adequada e que internet não seja uma guerra”.
O ministro respondeu sobre o assunto após evento na Fundação Getulio Vargas (FGV) do Rio de Janeiro. Dino espera que ainda este ano haja uma deliberação definitiva do Congresso sobre a matéria. No STF, há duas ações diretas de inconstitucionalidade tramitando sobre o tema e uma audiência pública acontecerá em 28 de março. “São dois caminhos diferentes que irão se complementar. Com certeza teremos novos marcos jurídicos sobre internet no Brasil ainda em 2023, seja por deliberação do Congresso, seja por deliberação do Supremo“, acrescentou.
O ministro garantiu que o projeto que está sendo elaborado no Executivo não terá entre objetivos controle de conteúdo das mídias. Dino disse ainda que o caminho que o Brasil irá adotar na regulação da internet será misto. “Na imensa maioria dos casos haverá a chamada autorregulação por que ela é necessária e já ocorre com todos nós e empresas”, explicou.
Diferença
“Mas há casos que a autorregulação não funciona. Ai precisamos separar a autorregulação das plataformas daqueles casos que termos regulação apresentada na lei, sobretudo casos de prática de crimes como pedofilia, terrorismo”, acrescentou.
Obviedades
Segundo Dino, casos “limite e evidentes” como terrorismo e pedofilia devem ser submetidos ao chamado dever de cuidado das plataformas de internet.
Negação
O prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Republicanos), afirmou ontem ao Diário de Goiás que não houve adiantamento para a Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg). Denúncia do presidente da Câmara Municipal, Romário Policarpo (Patriota), aponta pagamento de R$ 12,23 milhões pelo Paço antes de qualquer obra ser ao menos iniciada.
Como foi?
“Na verdade, não houve adiantamento. Com todo processo que tivemos das emendas impositivas de cada vereador, é impossível o projeto ser feito sem que haja contrapartida da emenda impositiva”, destaca Cruz.
Passos
O prefeito exemplifica a situação com o processo para construção de praças – foram entregues 21 em 2022. “Para que isso acontecesse tivemos que primeiro projetar a pedido dos vereadores, as praças das áreas públicas. Então a Comurg recebeu as verbas desse projeto e também a verba de execução. E isso é legal, isso não é adiantamento nenhum da prefeitura para a Comurg”, disse.
Atendimento
Rogério ainda cita que a prefeitura cumpriu o maior número histórico de emendas em 2022. “Foram mais de 92% de emendas impositivas que nós articulamos e trabalhamos com vereadores e secretaria de finanças para que pudéssemos fazer isso”, aponta.
Água metropolitana
A Câmara de Goiânia lançou nesta segunda-feira (13) a primeira expedição pelo Rio Meia Ponte, de iniciativa da vereadora Kátia Maria (PT). A ação tem parceria com órgãos e entidades como a Saneago, UFG, IFG, secretarias estadual e municipal de Meio Ambiente e Centro de Zoonoses, entre outros, para fazer um diagnóstico do rio nos limites do município de Goiânia.
Planejamento
A partir da análise, será elaborada a “Carta das Águas do Meia Ponte”. O documento visa nortear os gestores públicos em suas próximas ações buscando a preservação e o uso adequado do rio.
Orientação
“A expedição não tem um caráter punitivo ou fiscalizatório, mas sim de diagnosticar as condições do mais importante rio da Região Metropolitana de Goiânia”, explica a vereadora.
Processo
Entre os dias 22 (Dia da Água) e 27 de março, pesquisadores irão percorrer os 40 quilômetros de extensão do rio no perímetro urbano de Goiânia, com início na Região Noroeste da capital até o Parque Atheneu, na região leste.
Sine die
A prefeitura de Goiânia adiou o pregão para contratação de empresa especializada na locação de radares de trânsito e demais equipamentos para fiscalização eletrônica. O certame, que estava marcado para a manhã desta segunda-feira (13), ficou adiado sem data específica para análise de impugnações.
Questionamentos
O processo de licitação passou por três impugnações. Dentre elas da Eliseu Kopp & CIA. LTDA., da Labor Engenharia e Tecnologia e da Velsis Sistemas e Tecnologias Variadas. A primeira empresa, que tem contrato de fiscalização com a prefeitura, aponta que “não há evidente ilegalidade acerca do Regime Contratual do presente contrato”.
Argumento
Além disso, a Eliseu Kopp argumenta que “há a ausência de estudo técnico no presente edital, impossibilitando que as proponentes elaborarem uma proposta coerente e de forma satisfatória”.
