O Governo de Goiás publicou no Diário Oficial do Estado, na última quinta-feira (3), decreto que regulamenta a Lei 20.694, de 26 de dezembro de 2019, que estabelece normas gerais para o Licenciamento Ambiental no Estado de Goiás. Segundo a secretária de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Andréa Vulcanis, a legislação é considerada a mais avançada do Brasil.
O texto, sancionado pelo governador Ronaldo Caiado sem vetos, tem o objetivo de reestruturar processo de emissão de licenças ambientais. Para a secretária Andréa Vulcanis, o ciclo normativo do novo licenciamento ambiental em Goiás está completo.
“Com isso, avançamos para consolidarmos uma das mais completas e modernas legislações ambientais em todo o país. Mudamos, por exemplo, todo o processo legal, que prevê nova classificação de classes de risco e tipo de empreendimentos”, analisa.
Desburocratização
À época, a secretária Andréa Vulcanis classificou a sanção do texto como “histórica” e afirmou que Goiás iniciou o ano de 2020 em amplas condições de se tornar um polo de desenvolvimento sustentável no Brasil.
“É um dia histórico para a gestão ambiental de Goiás”, disse. Segundo ela, “a nova legislação veio para organizar o processo de licenciamento, eliminar as distorções causadas pelo cipoal que se tornou devido ao grande número de normas emitidas sem critério ao longo dos anos e trazer o Estado para o século 21”, declarou.
O Governo de Goiás calcula que, atualmente, mais de R$ 20 bilhões em investimentos estão travados por conta da ineficiência do Estado em analisar e emitir licenças, uma burocracia que afasta empreendimentos. “É um quadro que afasta o empresário ou empurra muita gente para a ilegalidade”, disse a secretária.
“Em termos de gestão ambiental é o pior cenário, pois não há conhecimento dos potenciais danos”, relatou Andréa Vulcanis. Durante o processo de reestruturação realizado pela Semad, foram mapeadas mais de 500 normas, muitas inconsistentes, contraditórias entre si e desatualizadas.
