O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que discute a reforma do Código de Processo Penal aprovou nesta terça-feira (24) a manutenção do juiz de garantias, criado pelo Congresso dentro do pacote anticrime há dois anos. Os parlamentares discutem um prazo entre três e cinco anos para implantação, com o objetivo de contornar liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a aplicação da medida.
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O juiz de garantias é uma regra criada para que o juiz que participa da investigação criminal e autorize, por exemplo, a quebra de sigilos do investigado, não atue no julgamento após a denúncia. A regra foi criada para evitar casos como o do ex-juiz da Lava Jato Sergio Moro que, como confirmado pelo STF, atuava de forma parcial em razão da proximidade com a investigação. O próprio Moro sugeriu o pacote anticrime quando era ministro da Justiça, mas o ex-juiz era contrário à criação do juiz de garantias.
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No grupo de trabalho, só votaram contra a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), capitão Augusto (PL-SP) e Sanderson (PSL-RS). “Não houve debate acerca desse tema no pacote antricrime, foi aprovado após a discussão por uma semana, sem estudos sobre o impacto. Tem gente que fala que custará R$ 2 bilhões, tem gente que fala que será R$ 5 bilhões, não há estudos”, disse Adriana. Relator do projeto, o deputado João Campos (Republicanos-GO) afirmou que a aprovação da versão atual exige a votação de emendas propostas por ele. Essas mudanças ficaram para discussão na próxima terça-feira (31).
Bloqueio
A instituição do juiz de garantias tem aplicação suspensa por decisão de janeiro de 2020 do presidente do STF, ministro Luiz Fux, por tempo indeterminado. Há três ações de inconstitucionalidade contra o mecanismo e o ministro decidiu que o Judiciário aguarde o julgamento, ainda sem data para ocorrer, antes de fazer a adaptação.
Presidente aqui
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) volta a cumprir agenda em Goiás. No próximo sábado, ele participará de encontro com lideranças evangélicas em Goiânia. A previsão é para que presidente participe do 1º encontro Fraternal de Líderes Evangélicos, na Assembleia de Deus Campinas, às 9h.
Pauta política
Logo depois, Bolsonaro participa de eventos políticos organizados pelo deputado federal Glaustin da Fokus (PSC), em estrutura ao lado da igreja. Foram convidados empresários, vereadores, prefeitos e o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM).
Punição
A Câmara Municipal de Goiânia avalia projeto que prevê a suspensão de 15 dias para servidores municipais que se recusarem a tomar a vacina contra Covid-19. O projeto foi apresentado nesta terça-feira (24) e pretende alterar o Estatuto do Servidor de Goiânia.
Consequências
A ideia é incluir entre as proibições a recusa da vacinação contra Covid-19 e outras doenças infectocontagiosas e/ou virais. O projeto, de autoria da vereadora Aava Santiago (PSDB) prevê a possibilidade de prorrogação da pena por igual período. A suspensão acarreta perda de todos os direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo, exceto o salário.
Embasamento
O projeto se baseia na Lei federal 13.979/2020, que dispõe sobre medidas de enfrentamento à pandemia, que autoriza autoridades públicas a tornarem a vacinação obrigatória. O PL municipal ainda tem base em posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou constitucional a obrigatoriedade da vacinação, com imunizante de eficácia comprovada pela autoridade sanitária, sem qualquer violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica.
Mudança
O goiano Iago Montalvão deixou a presidência da União Nacional dos Estudantes (UNE) e entregou o cargo para Bruna Chavez Brelaz, do Amazonas. Bruna é a primeira presidente negra, depois de 84 anos de história da UNE. Ela foi eleita em 18 de julho.
