Os senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Jorge Kajuru (Podemos-GO) entraram com recurso, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, que negou o pedido para que o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), fosse obrigado a pautar a sabatina de André Mendonça, indicado para uma vaga da Corte pelo presidente Jair Bolsonaro. No agravo, os parlamentares pedem que Lewandowski reconsidere a sua decisão ou leve o caso para ser analisado pelo plenário do Supremo.
No despacho, o ministro do STF considerou haver falta de direito líquido e certo dos impetrantes. Ele também argumentou que a matéria era “interna corporis”, ou seja, deveria ser decidida internamente pelo Congresso Nacional, sem interferência do poder Judiciário.
Na petição protocolada hoje, os dois senadores argumentaram que têm legitimidade para apresentar a ação e, após listar outras decisões da Corte, apontaram como “necessária intervenção” do STF no caso. “Deve o poder Judiciário, pois, assegurar a observância do dever do Senado Federal de apreciar tempestivamente a indicação de ministro da mais alta Corte do país”, escreveram.
Bateu o pé
Bolsonaro indicou Mendonça para o cargo há três meses. Desde então, contudo, Alcolumbre tem se negado a dar prosseguimento ao processo. Cabe ao presidente da CCJ, e somente a ele, marcar a sabatina.
Sem impedimento
Para o presidente da Câmara, deputado federal Arthur Lira (PP-AL), o impeachment de um presidente é uma “solução extrema”. O posicionamento foi dado a uma manifestação do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (15), por ação protocolada pelo PDT.
Pelo povo
Ainda segundo Lira, o “primeiro juiz de autoridades eleitas numa democracia deve ser sempre o voto popular”. Além disso, afirmou que “não há que se falar em prazo determinado em sede constitucional para que denúncia por crime de responsabilidade imputada ao presidente da República seja examinada pela presidência da Câmara dos Deputados”.
Quanto tempo?
Lira argumentou também que “a Presidência da Câmara dos Deputados, ao despachar as denúncias contra o chefe do poder Executivo, deve sopesar cuidadosamente os aspectos jurídicos e político-institucionais envolvidos. O tempo dessa decisão não é objeto de norma legal ou regimental pela própria natureza dele”.
À Justiça
A Justiça condenou o ex-prefeito de Minaçu Agenor Ferreira Nick Barbosa por ato de improbidade administrativa. Segundo denúncia do Ministério Público de Goiás (MPGO), o político utilizou de forma indevida a estrutura material e de recursos humanos do município para uso pessoal – inclusive em sua residência.
Inelegível
A decisão suspende os diretos políticos do ex-prefeito por três anos, período no qual ele não vai poder também contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais. Nick ainda foi condenado a pagar multa de duas vezes o valor da última remuneração.
Processo
Nick Barbosa foi eleito em 2016. Conforme o promotor Darkson Moreira de Albuquerque, que propôs a ação em 2018, o ex-prefeito utilizou máquinas e servidores para prestação indevida de serviços particulares.
Pelas redes
O ex-governador Marconi Perillo (PSDB) usou redes sociais para criticar a venda da Celg T, confirmada em leilão realizado na B3, em São Paulo. Parte da estatal ligada à transmissão de energia foi arrematada por R$ 1,977 bilhão por uma empresa portuguesa. O governador Ronaldo Caiado (DEM) comemorou a venda e rebateu as críticas.
Réplica
“Agora, Caiado entrega um dos maiores patrimônios públicos brasileiros, que é a Celg Geração & Transmissão, com pouco mais de 150 funcionários e quase nenhuma dívida. Nós a transformamos em uma empresa moderna e geradora de receitas e dividendos para o Estado”, publicou Marconi Perillo.
