Foi promulgada pelo presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Clécio Alves (PMDB), a Lei que determina a gratuidade de vagas de estacionamento em grandes empreendimentos. A quantidade da destinação será definida pela prefeitura, com base em critérios já estabelecidos referentes ao tamanho e características dos atendimentos disponibilizados.
A Lei entra em vigor a partia da sua publicação, que deve ocorrer até esta quarta-feira. O autor do projeto, vereador Elias Vaz (PSB), explica a importância da nova determinação para a adequação urbanística da cidade. “Nós temos a reserva técnica, que é cumprida pelos estabelecimentos, mas alguns estabelecimentos como banco, shopping, faculdades e a rodoviária tem cobrado pelo estacionamento. Isto provoca uma distorção. Em torno de qualquer um destes estabelecimentos é possível ver o impacto que provocam no trânsito”, argumenta.
O presidente da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico da OAB Goiás, Rodrigo Guedes, analisa que a Lei promulgada é constitucional e prevê o que os estabelecimentos e shoppings poderão alegar em processos judiciais. “Estabelecer a gratuidade das vagas da reserva técnica, embora possa configurar como uma intervenção no exercício do direito de propriedade é uma intervenção que tem por finalidade organizar o espaço da cidade, reduzindo os impactos no trânsito e na vizinhança. Neste sentido, a gente conclui que é uma lei totalmente constitucional”, opina.
O Flamboyant Shopping Center informa em nota, que vai acatar a determinação assim que ela entrar em vigor. Mas considerar o teor da Lei semelhante às anteriores promulgadas, que foram declaradas inconstitucionais pelo TJ/GO e STF. Por isso, o shopping garante que vai buscar as medidas judiciais cabíveis.
