Projeto que trata de áreas de interesse social passa por votação final hoje
O projeto vai legalizar cerca de 70 mil lotes irregulares e criará áreas para a construção de moradias populares.O presidente da Comissão de Habitação e Urbanismo, vereador Mauricio Beraldo, explicou que AEIS tem três pontos principais: o primeiro é área especial de interesse social, que autoriza o poder municipal a regularizar as posses urbanas, o segundo ponto irá regularizar os loteamentos clandestinos e irregularizados de pessoas que compraram lote mas não regularizaram e o terceiro ponto dá a as diretrizes e confecção de loteamentos de interesse social para as famílias de baixa renda, que poderão ter um lote feito em loteamentos populres pagando um preço mais barato.
Segundo o vereador Maúricio Beraldo a aprovação do projeto de lei das Áreas Especiais é urgente, pois ela facilitará o acesso do município de Goiânia as verbas do Governo Federal para o programa habitacional “Minha Casa Minha Vida.
“Nós temos uma urgência,pois temos que aprovar esta lei pra que o prefeito possa receber os recursos federais do Programa Minha Casa Minha Vida”, afirmou.
As discussões sobre o projeto de lei das Áreas Especiais de Interesse Social foram feitas durante 5 meses em audiências públicas, com a participaram de cooperativas de habitação e associação de moradores.Agora o projeto volta ao plenário para a última votação, caso seja aprovado segue para as Mãos do prefeito Iris Rezende, para que seja sancionado.
O projeto de lei que trata das Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS) foi aprovado em primeira votação pelos vereadores da Câmara Municipal de Goiânia
