A Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta quarta-feira (27), em primeira votação, projetos de Lei que promove mudanças nos planos de carreira de servidores municipais como operacionais, procuradores e guardas civis metropolitanos (GCM).
Os dois projetos de Lei Complementar 005/2022 e 006/2022 são de autoria do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).
O primeiro trata de benefícios para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), que passarão a ser geridos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), por meio da Secretaria Municipal de Saúde. A partir da aprovação do projeto, os agentes terão direito a adicional de produtividade de campo, no valor de R$ 300,00; vale-alimentação de R$ 400,00; e adicional de insalubridade. Segundo a proposta, o objetivo é adequar a legislação municipal referente a esses cargos à Emenda Constitucional nº 51/2006.
Outra modificação que consta no mesmo projeto é a concessão de remuneração de R$ 6.110,71 aos conselheiros tutelares. Segundo a Prefeitura, a medida visa ”atender e aplicar medidas relacionadas ao atendimento de crianças e adolescentes e de suas famílias, impõe dedicação e disponibilidade integral de horário para exercer a função.”
O segundo projeto promove reestruturação dos cargos de Procurador, de servidores administrativos e operacionais e de Guarda Civil Metropolitano. O texto prevê auxílio-alimentação de R$ 400,00 para profissionais que trabalham 40 horas semanais, além de mudanças no Plano de Cargos e Carreira.
Após a aprovação em Plenário, por unanimidade, os projetos seguirão para a apreciação pela Comissão do Trabalho e Servidores Públicos, presidida pelo vereador Izídio Alves (MDB). O relator será o vereador Pedro Azulão Júnior (PSB).
