Aprovada no Senado, a Proposta de Emenda à Constituição 32/22, a PEC da Transição, deve ser votada nesta terça-feira (20) na Câmara dos Deputados, segundo previsão do presidente Arthur Lira (PP-AL). O objetivo do governo eleito com a proposta é conseguir ao menos R$ 145 bilhões no Orçamento de 2023 fora do teto de gastos. Mas, para isso, vai precisar conseguir votos de deputados federais que não pertencem à base do novo governo na Câmara.
O teto de gastos em vista na PEC da Transição é o novo regime fiscal brasileiro criado através da Emenda Constitucional n° 95, em 2016. Então, a finalidade dele é estabelecer os limites das despesas públicas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário por 20 anos. Com essa medida, o Congresso Nacional controla o déficit do Produto Interno Bruto (PIB) do país por meio do orçamento anual, para que as despesas não superem a arrecadação.
Com o valor fora do orçamento de 2023, o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) quer manter o Auxílio Brasil em R$ 600 e garantir um aumento real no salário mínimo já em janeiro, como é feito anualmente. No entanto, como o teto de gastos é uma Emenda Constitucional, ou seja, criada a partir de uma modificação na Constituição Federal, para mudar a ordem da lei vigente é necessário que a proposta passe pelas duas casas do Congresso Nacional em dois turnos de votação. Ainda há a obrigatoriedade de ser aprovada por 308 dos 513 deputados federais e aceita por 49 dos 81 senadores.
Base na Câmara
Durante a campanha eleitoral, a chapa Lula-Alckmin reuniu 10 partidos na coligação Brasil da Esperança: PT, PSB, PV, Psol, Rede, PCdoB, Solidariedade, Pros, Avante e Agir, que elegeram, juntos, 122 deputados. Além destes, o governo eleito pode eventualmente contar com partidos que apoiaram a chapa no segundo turno das eleições, como o PDT, que elegeu 17 deputados, e o Cidadania, que terá 5 parlamentares a partir de 2023.
Desta forma, para alcançar os 308 votos necessários, o novo governo precisa articular a adesão de partidos neutros e até com a oposição. Esse modelo de governo é o que funciona no Brasil. A coalizão dos partidos é uma aliança política que coopera e/ou limita quem governa, porque no país, por exemplo, ninguém consegue maioria sem os votos do Centrão.
Os partidos dessa ala que mais chamam a atenção do governo eleito para essa base são PSD, MDB e União Brasil. O PSD tem 42 dos deputados eleitos, mas, apesar de adotar postura neutra, os diretórios da Bahia e de Minas Gerais apoiaram a eleição de Lula durante a campanha eleitoral.
O União Brasil é uma nova legenda que nasceu da fusão de DEM e PSL e terá 59 deputados, porém, tem em sua legenda políticos como Sérgio Moro, que já realiza oposição ao novo governo. Já o MDB contará com 42 parlamentares na Câmara. Sendo assim, isso somaria 282 deputados se a chapa eleita conseguir puxar os partidos de centro para sua base. Além destes, há ainda a possibilidade de apoio do PSDB, que elegeu 13 políticos para a Câmara.
Oposição
Com o apoio do Centrão, o governo conseguiria passar propostas por maioria simples, que equivale a 257 parlamentares. Porém, para aprovar uma PEC, como a da transição, precisa de votos de partidos que atualmente compõem a oposição e, ainda assim, de políticos que são apoiadores de Bolsonaro.
A legenda do presidente Jair Bolsonaro (PL) deve ser a principal oposição ao novo governo, pois o Partido Liberal terá a maior bancada da Câmara dos Deputados, com 99 eleitos. Durante o período eleitoral, a chapa Bolsonaro-Braga Neto reuniu três partidos na coligação Pelo Bem do Brasil: PL, PP e Republicanos. No segundo turno a coligação conseguiu apoio dos partidos PSC e PTB. Essas legendas elegeram juntas um total de 194 deputados.
Novos deputados
Com a votação da PEC da Transição em andamento, entenda como é a configuração da Câmara dos Deputados que votará a proposta nesta legislatura e como será essa Casa a partir de 1° de fevereiro de 2023 com a posse dos deputados federais eleitos.
1 – PT tem 56 e elegeu 68
2 – PL tem 76 e elegeu 99
3 – UB tem 51 e elegeu 59
4 – PSD tem 54 e elegeu 64
5- PP tem 58 e elegeu 47
6 – MDB tem 43 e elegeu 74
7 – PDT tem 19 e elegeu 17
8 – Republicanos tem 44 e elegeu 41
9 – PSB tem 24 e elegeu 14
10 – PSDB tem 22 e elegeu 13
11 – PSOL tem 8 e elegeu 12
12 – PODE tem 9 e elegeu 12
13 – Avante tem 6 e elegeu 7
14 – PC do B tem 8 e elegeu 6
15 – PSC tem 9 e elegeu 6
16 – Cidadania tem 7 e elegeu 5
17 – PV tem 4 e elegeu 6
18 – Solidariedade tem 8 e elegeu 4
19 – PATRI tem 5 e elegeu 4
20 – NOVO tem 8 e elegeu 3
21 – REDE tem 2 e elegeu 2
22 – PROS tem 4 e elegeu 3
23 – PTB tem 3 e elegeu 1
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