Marcelo Camargo/Agência Brasil

Em carta entregue ao presidente Jair Bolsonaro e aos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, na manhã desta quarta-feira (8) os governadores defenderam ações concretas de socorro aos Estados, 14 deles com estado de calamidade financeira declarada, inclusive Goiás.

A reunião ocorreu na residência oficial de Alcolumbre, em Brasília. O presidente Bolsonaro chegou por volta das 7h10 para o encontro, organizado pelo presidente do Senado. O documento entregue aos chefes dos dois Poderes, intitulado Carta do Fórum de Governadores aos Chefes do Poder Executivo e Legislativo, tem seis pontos.

Começa solicitando a implementação imediata pelo governo federal de um plano abrangente e sustentável que restabeleça o equilíbrio fiscal dos Estados e do Distrito Federal. Refere-se ao Programa de Equilíbrio Fiscal (PEF), conhecido como o Plano Mansueto. Segundo o governador Ronaldo Caiado, esse plano já está atrasado, pois o Ministério da Economia prometeu encaminhá-lo ao Congresso no início de abril. 

A carta dos governadores solicita revisão das compensações da Lei Kandir, que repassa aos recursos para minimizar as perdas com a desonerações das exportações; a revisão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), regularização da securitização de créditos dos Estados e do Distrito Federal, que permite a negociação de débitos tributárias a receber com instituições financeiras; repasses federais dos recursos provenientes de cessão onerosa/bônus de assinatura aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios do pré-sal pela União a empresas privadas e, por fim, alteração do artigo 159 da Constituição para aumentar para 26% recursos de impostos destinados ao Fundo de Participação dos Estados (FPE). (Confira abaixo a íntegra da carta).

Dos 27 governadores, apenas dois, o do Paraná e o do Amazonas, não participam. Os governadores da Paraíba, de Pernambuco, São Paulo e da Bahia foram representados pelos seus vices. O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, também participou. Todos os líderes do Senado foram convidados, inclusive os da oposição e da minoria. 

Enquanto a Câmara trabalha na tramitação da reforma da Previdência, o Senado está empenhado em fazer avançar o novo pacto federativo.  A expectativa de parlamentares, governadores e prefeitos é de que a medida contribua para melhorar a situação financeira de seus governos e, consequentemente, das economias locais. (Da Redação com Agência Brasil)

A íntegra da Carta do Fórum de Governadores aos Chefes do Poder Executivo e Legislativo:

Os governadores dos Estados e do Distrito Federal, considerando a necessidade de assegurar a estabilidade financeira dos Entes Federados, visando à promoção do desenvolvimento social em todas as regiões do Brasil, decidem:

1) Reivindicar a implementação imediata pelo governo federal de um plano abrangente e sustentável que restabeleça o equilíbrio fiscal dos Estados e do Distrito Federal, a exemplo do já aventado Plano Mansueto;

2) Reiterar a importância fundamental de assegurar aos Estados e ao Distrito Federal a devida compensação pelas perdas na arrecadação tributária decorrentes da desoneração de exportações, matéria regulamentada na “Lei Kandir”;

3) Defender a instituição de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente e dotado de status constitucional, que atenda às reais necessidades da população brasileira no tocante à educação;

4) Pleitear a regularização adequada da “securitização” de créditos dos Estados e do Distrito Federal, visando ao fortalecimento das finanças desses Entes Federados;

5) Requerer a garantia de repasses federais dos recursos provenientes de cessão onerosa/bônus de assinatura aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

6) Apoiar o avanço urgente da Proposta de Emenda à Constituição nº 51/2019, que “altera o art. 159 da Constituição para aumentar para 26% a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.”