Foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara de Goiânia, projeto de lei que reajusta o salário dos Procuradores do Município de Goiânia. O texto prevê que os vencimentos da categoria no início da carreira passe de R$ 7,7 mil para R$ 15 mil. O texto será analisado em plenário nesta quarta-feira (23).
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Há impedimento legal de aumentos salariais, até 31 de dezembro de 2021, imposto pela Lei Complementar Federal nº 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19. Por meio do programa, houve o envio de auxílio financeiro a Estados e Municípios por conta da pandemia e alterada a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que impede a concessão de aumentos.
A presidente da Comissão, Sabrina Garcez (PSD), fez uma emenda modificativa que garante que o aumento passe a valer em 2022. O projeto estabelece que a progressão dos procuradores municipais se dá a cada três anos de função com limite máximo de progressão até 27 anos, cujo o vencimento é dos R$ 26.469.
“Eu entendo que é plausível, ele será para 2022 apenas, com era o dos vereadores. Foi feita uma emenda da vereadora Sabrina e fiz uma comparação ao salários dos vereadores. Para a categoria, tiveram perdas, o município teve superávit e tem condições de atender, mas há uma grande defasagem”, argumentou Zander Fábio (Patriota).
