A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) se reuniu em Assembleia extraordinária para discutir e formalizar posição sobre o projeto de Lei que busca a repartição do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp).
O texto tramita na Assembleia Legislativa do Estado e propõe o repasse de 30% do Fundo para Poder Executivo.
Vão ser divididos entre a Secretaria de Segurança Pública, Procuradoria Geral do Estado, Ministério Público, e a Defensoria Pública do Estado de Goiás.
O Presidente da Asmego, Átila Naves Amaral defende que os órgãos que serão beneficiados não fazem parte do Poder Judiciário e não têm direito à verba.
Além disso, caso o projeto sejam aprovado, Átila afirma que um processo de inconstitucionalidade será aberto junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
“Um segmento que não consegue nem brigar por aquilo que a Constituição já assegura, ele não tem nem legitimidade para gastar esses recursos”, dispara.
O Presidente do Tribunal de Justiça, Victor Barbosa Lenza, também esteve presente na reunião, e explicou que pedido fará aos membros da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Goiás.
Lenza vai fazer um pronunciamento à Casa no início da tarde desta terça-feira (28).
“Eu estou orientando a Comissão de Constituição e Justiça para mandar esse processo para o arquivo, porque não pode mexer na nossa condição estrutural e financeira sem uma proposta objetiva ou uma concordância do Poder Judiciário”.
O Fundesp é o acúmulo de taxas judiciais pagas em todos os processos que tramitam na Justiça goiana.
Além disso, também é feita a cobrança de 10% de todo o rendimento dos cartórios do Estado, o que totaliza, de acordo com o Ministério Público, cerca de R$ 170 milhões por ano.
