O Ministério Público ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, contra a lei que altera o horário de verão em Goiânia. A determinação foi aprovada e promulgada pela Câmara de Vereadores da capital com o objetivo de anular a mudança de horário no município.
Mas de acordo com o Procurador-Geral de Justiça, Bendito Torres, a nova legislação é inconstitucional.
“Protocolei uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, pedi liminarmente sem ouvir a parte contrária, que o Tribunal de Justiça conceda então a suspensão dessa lei, porque acho que na verdade está infringindo diretamente a questão do horário de verão, que é competência da União e não do município”, destacou.
Benedito Torres destaca que o decreto assinado pelo prefeito Paulo Garcia tem validade e impede que a lei seja executada, mas a Adin é necessária para comprovar a inconstitucionalidade da matéria.
“Esse decreto vale, não é inconstitucional, mas o simples fato de o decreto existir não significa que a lei tornou-se inconstitucional, porque o decreto não pode simplesmente declarar a inconstitucionalidade de uma lei. Essa lei tem que ser declarada inconstitucional através do mecanismo jurídico próprio que é justamente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade”, disse.
A Ação, de autoria do procurador-geral de justiça, Benedito Torres, foi encaminhada ao julgamento do Tribunal de Justiça.
