As novas regras do Fundo de Educação Básica (Fundeb) podem afetar a venda da folha de pagamento da Prefeitura de Goiânia. A lei veta a transferência de recursos a outros bancos que não a Caixa e o Banco do Brasil. O fundo foi renovado em 2020 e incluído na Constituição. A regulamentação ocorreu em dezembro. Nessa lei há o artigo que veta transferências para outros bancos.
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Procurada, a Prefeitura de Goiânia informou que o caso está em análise pela Procuradoria do Município. A venda das folhas de pagamentos é um ativo para fortalecer os caixas públicos. O Município de Goiânia fará a venda no próximo dia 8 com lance mínimo de R$ 165 milhões.
De acordo com o jornal Folha de São Paulo, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que faz a operação do Fundeb, foi provocado tanto por secretarias quanto pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban).
Até o momento, a Prefeitura de Goiânia recebeu duas ofertas. A primeira da Caixa e, a segunda, do Banco do Brasil (R$ 100 milhões e R$ 120 milhões, respectivamente, ou seja, abaixo dos R$ 165 milhões pretendidos). O Município alimenta expectativas de que a iniciativa privada participe do pregão.
Emendas Impositivas
O presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), deputado estadual Lissauer Vieira (PSB), apresentou projeto de lei que prorroga por 24 meses o prazo de execução pelos Municípios do objeto das emendas parlamentares individuais impositivas dos anos de 2019 e 2020. A justificativa é de que vários municípios beneficiados por emendas impositivas em 2020 tiveram dificuldades para executar, no prazo fixado, o objeto das emendas, apesar de terem recebido os valores.
Discussão
Vereadores de Goiânia suspenderam a sessão ordinária desta quarta-feira (3) para discutir “interesses do Legislativo”. Entre os tais interesses estava a regulamentação da criação dos 253 cargos comissionados, com impacto de R$ 975 mil por mês no orçamento, e o aumento da verba de gabinete de R$ 62 mil para R$ 78 mil, cada.
Regulamentação
É que além da imposição da Lei Complementar 173/2020, que proíbe que Estados e Municípios aumentem despesas com pessoal até o final deste ano, ainda há a necessidade da aprovação de uma resolução que revoga o atual quadro de cargos. A matéria ainda está na Comissão de Trabalho.
Veto Derrubado
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia derrubou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) relativo a distribuição de absorventes a mulheres em situação de vulnerabilidade da capital. A matéria foi apresentada pelo vereador Dr. Gian (MDB) ainda em setembro de 2020 e é antecedente à polêmica do veto do presidente Jair Bolsonaro sobre o mesmo tema.
Execução
Entre as justificativas para o veto está o aumento de despesas para o Executivo, por uma imputação de responsabilidade do Legislativo. Apesar do veto, a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas realiza a Campanha de Dignidade Menstrual, iniciada no mês de agosto pela pasta, cuja proposta é combater a pobreza menstrual e construir políticas públicas.
Entorno
O governador Ronaldo Caiado e o presidente estadual do MDB, ex-deputado federal Daniel Vilela, voltaram a fazer agenda conjunta nesta quarta-feira (3). Desta vez, os dois estiveram presentes em cidades do Entorno do Distrito Federal. Vilela disse que é a primeira que ele e Caiado marcaram presença na região juntos após a confirmação da aliança entre os dois. “Uma aliança ampla para as eleições 2022”, citou Daniel Vilela.
Desafio
O ex-governador Marconi Perillo (PSDB) foi às redes sociais e chamou o governador Ronaldo Caiado para debate. Perillo argumentou que “após passar por um período de reflexões e análises” resolveu, depois de críticas, defender o legado dos tucanos. No citado evento do Entorno do DF, o governador Ronaldo Caiado criticou os governos do PSDB que deixaram a região esquecida.
