A juíza Stefane Fiúza Cançado Machado, em plantão na comarca de Goiânia, concedeu, neste fim de semana, tutela provisória de urgência em ação civil pública para determinar que a Celg-D, que faz parte do Grupo Enel Brasil, se abstenha de qualquer conduta que prejudique a adequada prestação de serviço de distribuição de energia elétrica, como a paralisação dos serviços de manutenção, redução indiscriminada de colaboradores, cortes de investimento em infraestrutura, entre outros, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 milhão de reais.
Além disso, a magistrada ordenou que a empresa comprove, até esta segunda-feira (24) e mediante relatório técnico, a manutenção de condições adequadas da prestação do serviço, conforme os stands de qualidade exigidos, balanço que deverá fornecer, a partir de então, periodicamente, a cada 15 dias. De acordo com petição subscrita pela Procuradora-Geral do Estado, Juliana Diniz, após o anúncio da venda da empresa para o Grupo Equatorial Energia, anunciada em setembro, a Celg-D determinou a paralisação de todas as suas atividades e programações.
A medida inclui serviços e obras de manutenção das redes, o que teria desmobilizado a equipe e o esvaziamento da empresa. A conclusão da operação, contudo, está sujeita à aprovação pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e de um Plano de Transferência de Controle da Celg-D pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Responsabilidade
A juíza Stefane Fiúza entende que a Enel continua responsável pela execução do serviço público de distribuição de energia elétrica, até que seja finalizada a transferência para a empresa compradora. Ela observou ainda que a paralisação vai muito além de transgressão do Código de Defesa do Consumidor, já que que se trata de serviço indispensável e a queda de qualidade pode ser caótica para a população.
Dignidade
“Em caso de tamanha relevância, onde se denota menoscabo com a falta de apreço ao princípio constitucional da dignidade da pessoa, o não acolhimento da medida seria atentatório ao referido princípio[…], vez que estamos diante de um serviço público essencial, qual seja, fornecimento de energia elétrica, cuja prestação é exclusiva da Celg-D, serviço este indispensável à vida e que, sabidamente, deve ser prestado de forma adequada, eficiente e contínua”, concluiu a magistrada.
Reação
No mesmo dia em que a ação foi protocolada pela PGE, o governador Ronaldo Caiado (UB) concedeu entrevista coletiva em que caracterizou as atitudes da Enel como “sabotagem”.
Base maior
A provável cassação da chapa do PL para deputado estadual, por não ter atingido a cota de gênero, pode fazer com que o governador aumente a sua base de apoio na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). Caiado contará com cerca de 27 deputados, de acordo com o resultado das urnas em 2022.
Nomes
Os três parlamentares eleitos pelo PL são: Paulo Cezar Martins, Major Araújo e Delegado Eduardo Prado – todos de oposição. Se forem cassados, eles devem ser substituídos por pelo menos dois nomes que fazem parte da base caiadista.
Contas
Os partidos União Brasil e PT devem ser os beneficiados com uma vaga cada, enquanto a terceira vaga pode ficar com MDB, Podemos ou PRTB. A avaliação e suposta nova distribuição das vagas foi alvo de levantamento do Diário de Goiás.
Religião X Política
Principal tema da corrida eleitoral deste ano, a campanha política dentro de templos religiosos só chegou à Justiça Eleitoral em sete estados do país, de acordo com Procuradorias, tribunais regionais e dados de Diários Oficiais.
Multas
As decisões com punição a candidatos ou pastores foram dadas apenas quando houve, na avaliação dos magistrados, pedido de voto. De acordo com a legislação, a multa prevista para esses casos pode variar de R$ 2.000 a R$ 8.000.
Estados
O valor mínimo foi aplicado ao ex-ministro Tarcísio de Freitas (Republicanos), candidato ao Governo de São Paulo, e ao senador eleito Marcos Pontes (PL-SP) por decisões do TRE-SP. Há registro de ações semelhantes em Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraná, Pernambuco, Santa Catarina e Goiás.
