Com a Lei Maria da Penha, sancionada em agosto de 2006, os agressores de mulheres passaram a ser punidos com mais rigor. A lei tipifica as situações de violência, amplia a pena de um para até três anos de prisão e determina o encaminhamento das mulheres em situação de violência a programas e serviços de proteção e assistência social. Em Goiás, as mulheres tem pouco o que comemorar, porque a aplicação da Lei é capenga. Faltam delegacias e juizados especializados e não há nenhum abrigo mantido pelo poder público.
Mulheres e crianças agredidas e ameaçadas se refugiam no Cevam – Centro de Valorização da Mulher –, uma entidade não-governamental que sobrevive de doações. O serviço prestado pelo Cevam é pautado pela solidariedade de pessoas, que há 32 anos lutam contra um tipo de violência gerada pelo ranço do machismo impregnado na sociedade, independente da classe social.
A entidade, que não apenas denuncia as condições sub-humanas vivenciadas pelas mulheres, como também trabalha para curar as feridas e reestabelecer a dignidade humana pode fechar as portas por falta de dinheiro.
Com as finanças no vermelho há 19 meses e uma dívida de mais de R$ 400 mil só para a Saneago, o Cevam vive momentos críticos. A esperança era um convênio assinado com o governo estadual em março deste ano, durante as comemorações no Dia Internacional da Mulher, que garantiria o repasse de R$ 1,2 milhão, dividido em 24 parcelas mensais de igual valor de R$ 50 mil. Mesmo com o empenho para a sua aprovação durante apreciação da matéria na Assembleia Legislativa, a verba não saiu da conta do estado.
A titular da Secretaria de Políticas para Mulheres e promoção da igualdade Racial, Gláucia Maria Teodoro, se diz sensível ao trabalho social prestado pelo Cevam, todavia argumenta que falhas na prestação de contas de convênios antigos e a inadimplência com órgãos públicos federais inviabilizaram o repasse dos R$ 1,2 milhão acordado este ano.
“Nós reconhecemos a importância do Cevam, sendo a única casa que abriga mulheres vítimas de violência doméstica, mas existem leis que regem contratos públicos que devem ser respeitadas, como por exemplo, a exigência de certidão negativa e aprovação das prestações de conta”, sentencia Gláucia Maria.
A diretora financeira do Cevam, Maria das Dores Soares, conhecida como Dolly Soares, reclama da burocracia e falta de vontade política da Semira para resolver o problema. “A Semira trata o problema como se não tivesse nenhuma responsabilidade sobre ele. Acolher e proteger vítima de violência doméstica é papel do estado, isso está na lei Maria da Penha, nos fazemos por idealismo. Agora chegamos numa fase que precisamos de ajuda. Infelizmente estado e prefeitura simplesmente ignoram a gravidade da situação”, desabafa Dolly Soares.
A dirigente justifica que as doações garantem a alimentação das mais de setenta mulheres e crianças que vivem na instituição, mas não são suficientes para quitar salários e débitos contraídos com ações trabalhistas e fornecedores. Ela cobra ações práticas dos governos estadual e municipal, para que ajudem o Cevam a sair da crise financeira. “O estado destina milhões para shows e eventos e não tem a iniciativa de promover ações beneficentes para ajudar o Cevam. Sabemos que temos problemas legais, então porque o próprio governo não cumpre o que cabe a ele?”, cobra Dolly Soares.
Além de oferecer casa, alimentos e dignidade às mulheres, crianças e adolescentes agredidos por pais, namorados, noivos e maridos, o Cevam desenvolve outros projetos que representam uma chance de nova vida para inúmeras mulheres que chegam desamparadas ao Centro. São eles:
PROGRAMA DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA – Orientação, apoio e encaminhamentos, feito na sede do CEVAM, por telefone, e-mail.
* Distribuição de materiais informativos, educativos, pesquisa.
* Acolhida a voluntários, bolsistas (Bolsa Universitária/OVG), estagiários e pessoas que pagam Penas Alternativas determinadas pela justiça.
PROGRAMA RENASCER – Transmitir as mulheres vítimas de violência que registrarem TCO’s (Termo Circunstanciado de Ocorrências) na Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Goiânia, informações básicas relacionadas a pratica do sexo mais seguro e prevenção da DST/AIDS.
CEVAM ITINERANTE – Apoio a mulheres que não sabem dos seus direitos, para que possam superar as situações de crise e carência em que se encontram e não se tornem presas fáceis da violência doméstica.
PROJETO COOPERATIVA – Oficina de móbiles, costura, velas, sabonetes e biscuit.
PROJETO ANJO DA GUARDA – em parceria com o Juizado da Infância e da Juventude – o Cevam possibilita que a sociedade participe apadrinhando uma criança da forma que puder. Seja através de apoio financeiro, escolar e até emocional. O “anjo da guarda” fica incumbido de passear com a criança nos finais de semana, férias ou qualquer outro momento, integralizando a mesma na sociedade e oferecendo um pouco de amor e carinho para ela.
