O Ministério Público de Goiás (MP-GO) propôs uma ação requerendo que o município de Santo Antônio do Descoberto, no Entorno do Distrito Federal, seja condenado a promover licitação do serviço de transporte público. A ação civil pública ainda requer que a prefeitura regulamente e fiscalize de forma eficaz a prestação do serviço.
As promotoras de Justiça Tarcila Santos Britto e Ana Carolina Portelinha Falconi Aires ainda exigem que o município cobre da empresa concessionária a prestação de contas e a publicação de demonstrativos financeiros. Elas ainda pedem a condenação do prefeito Itamar Lemes do Prado ao pagamento de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento das obrigações.
O inquérito civil público foi instaurando em 2013 para apurar o processo de contratação do serviço para o transporte público. O MP-GO deu o prazo de 120 dias para que a prefeitura realizasse a licitação, mas a recomendação não foi atendida.
De acordo com as promotoras, o serviço de transporte em Santo Antônio do Descoberto está sendo prestado de forma clandestina e sem fiscalização pelo poder Executivo.
*Com informações do MP-GO
