O Presidente da Câmara Municipal de Goiânia, o vereador Anselmo Pereira, afirmou que vai entrar com pedido de anulação do reajuste de 9,16%, da tarifa de água e esgoto, anunciado pela Companhia de Saneamento de Goiás S/A (Saneago) na semana passada.
De acordo com Pereira, a Lei nº 9.787/2016, que autorizou o município de Goiânia a renovar a gestão dos serviços de água e esgoto na capital, determina que a tarifa dos serviços deve ser fixada pela entidade reguladora competente, que não é a Agência Goiana de Regulação (AGR), e sim a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização dos serviços Públicos de Goiânia (ARG).
O presidente da Câmara Municipal destacou ainda, em entrevista ao programa Segundo Tempo da Notícia desta segunda-feira (6), que não houve audiência pública para discutir a questão do reajuste, conforme consta na Lei nº 9.787/2016, e diz que a prefeitura foi mais que atropelada na decisão do aumento da tarifa.
“Ela não foi só atropelada, não. A lei diz ‘as revisões tarifárias terão sua pauta definida pela entidade reguladora ouvidos previamente o município de Goiânia, a Saneago e os usuários, devendo ser realizados, pelo menos, uma audiência pública’. Nada disso aconteceu. E o que está fora da lei é nulo ou passível de ser punido”, argumenta.
Anselmo Pereira ressalta que está marcada para esta terça-feira (6) na Câmara, às 11h, uma reunião com o presidente da ARG, Paulo César Pereira, para discutir os motivos de a entidade não ter sido convidada para decidir os reajustes das tarifas de água e esgoto da capital.
A ARG municipal foi criada pela Lei 9.753/2016 e tem como finalidade de regular, fiscalizar e controlar os serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados, no âmbito do município de Goiânia. Entre suas atribuições está decidir sobre pedidos de revisão, promover estudos e aprovar os ajustes tarifários, tendo como objetivos a modicidade das tarifas e a garantia do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
