A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios foi promulgada parcialmente na última quarta-feira (8), com pontos em comum entre a Câmara dos Deputados e o Senado. Com a medida, cerca de R$ 65 bilhões foram liberados para o Orçamento previsto em 2022. Em entrevista à Sagres, o advogado tributarista e constitucionalista André Abrão afirmou que entre as principais questões com a folga fiscal produzida pela PEC está o direcionamento do restante do dinheiro.

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“A grande discussão, saindo da parte técnica e entrando na questão política, é como o restante desse valor será gasto, uma vez que o Tesouro tem um pedido de R$ 108 bilhões. Então, seriam gastos R$ 40 bilhões com o Auxílio Brasil, uma grande bandeira do governo, e o restante está em discussão na Câmara”, detalhou o advogado.

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Segundo André Abrão, o restante do recurso pode ser direcionado para o Fundo Eleitoral, para um benefício específico para caminhoneiros ou reajuste do funcionalismo público.

O advogado declarou ainda que essa promulgação apenas dos pontos em comum entre as Casas não é comum, mas foi a maneira encontrada pelos parlamentares para adiantar o processo, já que “a Lei Orçamentária Anual (LOA) está próxima de ser decidida”, reiterou.

Com a PEC, o governo federal limita o teto de gastos para pagamento dos precatórios em 60% do valor devido. Hoje, a dívida é de R$ 89 bilhões, mas serão pagos R$ 45 bilhões. Os outros R$ 44 bilhões serão parcelados pelos próximos cinco anos. “A previsão da PEC é até 2026. Acredito que não vai ter caixa para quitar isso até lá. Todo ano o número de precatórios vai se acumulando, o problema de parcelar é isso”, argumentou.

O advogado tributarista explicou também que Precatórios são ações judicias vencidas, contra a União, por empresas, pessoas físicas e de outras entidades federativas, em que a chamada Requisição de Pequeno Valor (RPV) é extrapolada. “Tem uma série de julgamentos no Judiciário que acaba impactando nas receitas da União, Estados e Municípios […] Mas a grande maioria é de empresas que têm ações, em sua maioria, tributárias, para o recebimento de créditos”, finalizou.

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