A Lei da Importunação Sexual (13.718), conhecida como LIS, que alterou o Código Penal, foi sancionada em 24 de setembro de 2018, tipificando e criminalizando comportamentos como cantadas invasivas, beijar sem consentimento, entre outras condutas abusivas, além de outras práticas como toques invasivos, encoxadas, passadas de mão, ejaculações.

Em entrevista ao Sagres em Tom Maior desta segunda-feira (28), a advogada criminalista Jéssica Buiar destacou a importância da mudança na legislação.

“O que é mais importante nessa atualização da lei é que a partir desse momento os crimes contra a liberdade sexual passaram a ser de ação penal pública incondicionada, ou seja, a vítima não precisaria entrar com nenhum tipo de pedido na Justiça. A partir do momento que fui vítima, eu só levo à autoridade policial o que está acontecendo e o Ministério Público é quem vai processar o agressor”

A pena pelo crime de importunação sexual é de um a cinco anos de reclusão. Para a advogada, a mudança na lei encorajou a vítimas a denunciarem os agressores. “Com certeza essa questão acolheu mais, trouxe para mais próximo essas vítimas que muitas vezes ficavam escondidas”, analisa.

A lei também criminaliza o ato de ejacular em uma pessoa dentro de transportes e espaços públicos. Este ainda pode configurar estupro dependendo das circunstâncias, como utilização de força para imobilizar a vítima, por exemplo.

No entanto, mesmo após a mudança na legislação, os crimes continuam a ser cometidos. A página da LIS na internet mostra que 97% das mulheres brasileiras já sofreram importunação sexual, e o transporte público é o local em que as mulheres sentem maior risco de sofrer algum tipo de assédio (46%) seguido da rua (24%).

Jéssica Buiar reforça a importância da denúncia. “A partir do momento em que uma mulher vê que outra buscou a autoridade policial, que o agressor foi de fato punido, isso já serve de exemplo, força, de estímulo para que outras mulheres possam procurar os seus direitos. É olhar a outra que passou por isso e ver que também é capaz de procurar ajuda”, argumenta.

Confira a entrevista na íntegra no Sagres em Tom Maior #107