(Foto: Reprodução / Internet)
O advogado criminalista, Pedro Paulo Medeiros, disse à Sagres nesta quarta-feira (22) que o maior problema do decreto do presidente Jair Bolsonaro que flexibilizou o porte e a posse de armas é que ele usurpa funções restritas ao Legislativo. Nesta quarta-feira (22), o governo federal publicou novo decreto no Diário Oficial do União alterando o decreto anterior, de 7 de maio, em função de pressões vindas da Justiça (há três ações no STF contra a medida), do Congresso Nacional e de 14 dos 27 governadores.
De acordo com o criminalista, que também é professor do curso de Direito da Universidade Federal de Goiás (UFG), um decreto só pode regulamentar ou detalhar uma lei em casos de autorização para isso concedida pelo Legislativo. No caso desde decreto, observa, Bolsonaro foi além e criou regras para porte e posse de armas.
Pedro Paulo Medeiros observou que tanto a regulamentação quanto o detalhamento de uma lei só podem ocorrer em seus aspectos burocráticos. Assim, explica, o presidente poderia, por exemplo, determinar a criação de um cadastro de armas de fogo no país, de armas usadas em crimes, ou seja, atuar na logística de aplicação da lei. “Ele exagerou na dose e ofendeu o legislador. Acuado, o Legislativo reagiu dizendo que o decreto avança em suas atribuições”, disse na entrevista à Sagres.
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