A Constituição Federal, em 1988, obrigou a administração pública a dar transparência a todos os seus atos por meio do princípio da publicidade. Esse dispositivo se transformou em lei em novembro de 2011 e somente passou a ser aplicado a partir maio de 2012.
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Mas o fato é que, em Goiânia, a norma ainda não é respeitada. A justificativa? Segundo a Prefeitura de Goiânia a cultura da transparência não pode ser aplicada da noite para o dia por decreto. Apesar de a legislação federal ser bem anterior, a lei municipal sobre a transparência só foi sancionada em junho deste ano.
E é desde junho que a Rádio 730 busca informações junto à Secretaria Municipal de Cultura e à Procuradoria Geral do Município sobre a prestação de contas de produtores artísticos que receberam recursos por meio da Lei Municipal de Incentivo à Cultura. O Portal da Transparência do município, que deveria facilitar o acesso à informação, dificultou. Não oferece as ferramentas adequadas para a solicitação.
Já a Secult Municipal simplesmente se negou a dizer quantos produtores estão em débito com a prestação de contas e o valor total de recursos públicos utilizados indevidamente. Não estamos falando de poucos recursos públicos. De 2008 até 2013, foram investidos com a lei de incentivo cultural, mais de R$ 15 milhões. O edital deste ano prevê investimento de R$ 3.120.000,00. A população não sabe o que foi feito com todo esse dinheiro e, se depender da Secult, nem vai saber.
A falta de resposta da prefeitura deixa claro o despreparo da gestão municipal para adotar a transparência. Situação que se repete no governo do Estado. Desde junho, a equipe de reportagem da Rádio 730 tenta, sem sucesso, ter acesso a informações na Secretaria de Segurança Pública e Justiça e na Secretaria de Estado da Educação. Nessa última, os dados foram pedidos há muito mais tempo, em abril, e até hoje a reportagem não obteve resposta. Segredos guardados a sete chaves.
A Lei de Acesso à Informação estabelece que qualquer cidadão pode pedir dados aos órgãos públicos por e-mails, fax, carta e telefone. Para isso, basta se identificar e não é preciso apresentar os motivos para o pedido. A partir do momento que o pedido se transforma em um número de protocolo, ele passa a ser um documento oficial, não sendo necessárias outras formalidades e exigências burocráticas.
A lei ainda prevê punição aos servidores públicos que não prestarem as informações solicitadas e não apresentarem justificativa legal. Eles podem sofrer sanções administrativas e até ser processados por improbidade.
Mas nenhuma dessas cláusulas da lei é respeitada. Estado e prefeitura simplesmente ignoram a norma da mesma forma que sistematicamente vêm ignorando o cidadão.