O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade em desfavor do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) que promoveu a transformação 105 cargos efetivos em 100 cargos de Assistente Administrativo de Juiz de Direito, que são comissionados. A Lei Estadual nº 20.971 foi aprovada em fevereiro e sancionada em março.
Durante a tramitação do projeto, o Tribunal de Justiça de Goiás informou que a medida não provocava aumento de despesa. O custo dos novos cargos é de R$ 13,4 milhões, segundo a diretoria-geral do TJ-GO. Enquanto, as vagas de efetivos, por sua vez, custavam R$ 14,89 milhões. O TJ-GO teve aumento de 69% no número de comissionados nos últimos dez anos, enquanto o número de efetivos caiu 0,7%
Para Augusto Aras, a medida é ilegal, pois a alteração dos cargos viola o artigo 37 inciso II da Constituição Federal que prevê o ingresso em cargo ou emprego público, por meio de aprovação em concurso. Ainda segundo o procurador-geral da República, as tarefas dos cargos não apresentam afinidade com atribuições de direção, chefia ou assessoramento, situações em que é autorizada a contratação de comissionados.
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Dívidas
A União pagou R$ 653,21 milhões em dívidas de Goiás em 2021. As informações são do relatório de Garantias Honradas pela União, divulgado nesta semana pela Secretaria do Tesouro Nacional. Só em junho, foi honrado R$ 75,88 milhões de Goiás. No documento, o Tesouro destaca que, atualmente, a União está impedida de executar as contragarantias do estado que foi vencedor em julgamento de ações no Supremo Tribunal Federal (STF), suspendendo a execução da dívida.
Visita
O governador de São Paulo, João Doria inicia neste sábado (9), em Goiânia e em Campo Grande (MS) busca de votos nas prévias do PSDB, marcadas para 21 de novembro. A informação foi adiantada pela Sagres em 28 de junho. As prévias vão definir quem será o candidato do partido à presidência da República no ano que vem. Em Goiás, o PSDB tem 16 prefeitos e 24 vices.
Tempo Curto
O evento será realizado às 15 horas no Mercure Hotel com capacidade máxima para 150 pessoas. Doria terá curta passagem, pois às 17:30 já deve embarcar de volta para São Paulo. Além de Doria, deverão discursar os ex-governadores Marconi Perillo e José Eliton (presidente estadual do partido). Doria pretende visitar duas capitais por fim de semana.
Questionamento
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF) encaminhou nesta sexta-feira (9), para julgamento no plenário da corte, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, em que a Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp) questiona norma que submeteu os servidores do Ministério Público do Estado de Goiás ao regime jurídico único dos servidores do Poder Executivo estadual.
Revogação
Segundo a associação, a Lei estadual 20.943/2020 revogou o parágrafo único do artigo 1º da Lei estadual 20.756/2020, que excluía os servidores do Ministério Público, do Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Contas do regime jurídico único dos servidores do Executivo estadual. Com isso, os servidores do MP passaram a ser regidos pelo novo estatuto dos servidores do Executivo por lei de iniciativa do governador, e não do Ministério Público.
Solicitação
Na decisão, Lewandowski solicitou informações à Assembleia Legislativa e ao governador do Estado de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM) a serem prestadas no prazo legal de dez dias. Na sequência, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR), terão cinco dias para se manifestarem sobre o processo. O ministro autorizou o julgamento da ação diretamente no mérito pelo Plenário, sem prévia análise do pedido de liminar.
Dobradinha
Após se reunirem nesta sexta-feira (09), no Palácio das Esmeraldas, o prefeito de Goiânia, Rogério Cruz e o governador Ronaldo Caiado (DEM) voltarão a se encontrar na manhã deste sábado (10). O governador acompanhará ao lado do prefeito o início das atividades do drive thru 24 horas, a estrutura foi montada no Paço Municipal. A iniciativa da Prefeitura de Goiânia visa acelerar a imunização na cidade. Nos bastidores, é vista que a aproximação entre Cruz e Caiado vai além das ações administrativas e os dois podem estar juntos nas eleições de 2022.
