Assembleia aprova Refis; expectativa do Estado é arrecadar R$ 600 milhões

Foto: Divulgação/Alego

Os deputados estaduais concluíram na tarde de terça-feira (27), a apreciação do projeto do Governo que permite ao contribuinte renegociar seus débitos para com a Fazenda Pública. O Plenário também aprovou, em segunda votação, a proposta do Tribunal de Justiça que promove adequação na sua estrutura organizacional.

Além destes, também foram votados mais sete projetos da Governadoria, todos em fase definitiva de votação; um processo de deputado em segunda fase; dois em primeira e um parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

O processo nº 4816/18, elaborado pelo Judiciário Estadual, promove a adequação na sua estrutura organizacional, foi aprovado nesta tarde em segunda fase. O TJ goiano justifica que a adequação consolida anexos de leis já vigentes, que criam estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.

Entre as adequações previstas estão mudança na nomenclatura de Unidades Judiciárias e o acréscimo de quatro comarcas criadas e pendentes de instalação. Com as devidas implantações, o Estado de Goiás passará a contar com 131 comarcas. Ainda, o projeto de lei extingue cargos efetivos, em adequação orçamentária e financeira, e cria três cargos em comissão.

Foi adicionada ao texto emenda proposta pelo deputado Paulo Cezar Martins (MDB), acolhida pelo líder do Governo na Casa, deputado Francisco Oliveira (PSDB). Com a modificação, considerada um “acordo histórico” pelo relator da matéria, deputado Jean Carlo (PSDB), os cinco cargos de juiz substituto permanecerão. Na Comissão Mista, a matéria recebeu emenda apresentada pelos desembargadores ao líder do Governo, prevendo a licença prêmio para juizes.

O presidente da Assembleia, José Vitti (PSDB), disse que não faltou transparência da Casa durante a discussão e votação do TJ, que adequa sua estrutura organizacional. Vitti foi questionado sobre a inclusão de emenda aditiva, acatada pelo líder do Governo, Francisco Oliveira (PSDB), que estabelece licença-prêmio para os servidores do Judiciário. “É um projeto do Judiciário. É uma prerrogativa da Lei Orgânica deles. Se houve acordo com o líder e com as bancadas e foi votado, se cumpriu o rito. Não podemos interferir na Lei Orgânica do Judiciário. Cabe ao Executivo ter o veto ou não, mas acredito que não faltou transparência”, defendeu.

Vitti acrescentou que todos os atos dele e da Casa são transparentes e discutidos de forma democrática e que a emenda, que institui a licença, foi negociada e acordada com o autor do projeto, no caso, o Poder Judiciário. “Não tem nada de emenda jabuti. Cada Poder tem que ter seu respeito, sua autonomia, sua independência”. O presidente da Alego ainda reafirmou não ter faltado divulgação sobre a tramitação da matéria. “A Casa tem a sua autonomia e os deputados tem as suas prerrogativas. Se alguém se sentiu ofendido e acha que teve qualquer vício na tramitação do projeto, que procure a própria Justiça para resolver essas questões. Aqui não houve qualquer tipo de tratativa às escusas”, finalizou.   

Por sua vez, Francisco Oliveira também destacou que a Assembleia Legislativa seguiu orientações do Poder Judiciário para acolhimento da emenda, estabelecendo a licença-prêmio aos servidores do Judiciário. “Eu acolhi o entendimento do Judiciário. Essa Casa trabalha com muita transparência e com muita tranquilidade. O projeto é do Judiciário, que tem interesse na formatação do seu quadro de trabalho. Eles têm um orçamento próprio, recurso próprio, é um outro Poder. E tudo foi feito com muita transparência, não tem nada de anormal”, defendeu.

Refis

Fruto de várias discussões na semana passada, o Plenário aprovou também nesta tarde, o projeto de lei nº 4964/18, de autoria do Governo do Estado, que permite que contribuintes com ICMS e ITCD atrasados possam quitar seus débitos, mediante parcelamentos e descontos nas multas e juros. 

Com as medidas facilitadoras, o Poder Executivo espera arrecadar, aproximadamente R$ 600 milhões, que serão utilizados para manter o equilíbrio das contas públicas e cumprir metas de arrecadação. A proposição tramita com urgência, uma vez que permite adesão ao programa somente até o dia 10 de dezembro.

Optando pelo pagamento à vista nesta mesma data, o devedor poderá conseguir desconto de até 98% nas multas e de até 50% nos juros. Além do pagamento em parcela única, o contribuinte poderá parcelar a dívida em até 60 meses, ou 180, em caso de recuperação judicial.

Demais votações

Outro projeto de lei aprovado nessa tarde, foi o de nº 1045/18, de autoria do Poder Executivo. A matéria altera os quantitativos das graduações do Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM), constante do Anexo V da Lei n° 17.866, de 19 de dezembro de 2012.

A propositura prevê o remanejamento dos quantitativos de vagas no que diz respeito às praças com graduação de cabo e soldados de 1ª, 2ª e 3ª Classes, a fim de redistribuí-los, para adequar a distribuição do efetivo fixado, distribuído em postos e graduações, com o fito de possibilitar a realização do concurso público para ingresso no Curso de Formação de Praças para posterior investidura no cargo de Soldado de 3ª Classe do QPPM e, também, para ingresso no Curso de Formação de Oficiais para posterior investidura no cargo de Cadete PM, da Polícia Militar do Estado de Goiás.