O presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido) editou decreto nesta terça-feira (20), regulamentando as novas regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), programa de socorro a estados em crise financeira, entre eles Goiás. A publicação do decreto em edição extra do “Diário Oficial da União”.

O Estado tenta desde o início de 2019 o ingresso no RRF, e está sendo beneficiado de decisão judicial concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, em 29 de dezembro do ano passado, que suspende o pagamento de dívidas com bancos públicos e obrigando a realização de um pré-acordo para ingresso no programa.

Além de Goiás, as mudanças podem beneficiar, Minas Gerais, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul, que tentam aderir ao programa, além do Rio de Janeiro, que já faz parte. O Regime de Recuperação Fiscal foi criado pelo Governo Federal em 2017.

Em janeiro, o presidente Bolsonaro sancionou, com vetos, a Lei Complementar 178 que reformulou o Regime de Recuperação Fiscal. A vigência dependia de regulamentação, o que ocorreu depois de cerca de quatro meses.

Na última segunda-feira (19), a secretária de Economia de Goiás, Cristiane Schmidt participou de reunião com representantes da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para ingresso no RRF.

Goiás corre contra o tempo para ingresso no RRF, já que o prazo de vigência de liminar concedida por Gilmar Mendes que suspende pagamentos de dívidas com o Tesouro Nacional termina em 30 de junho.

A Secretaria da Economia apresentou na semana retrasada à STN a documentação relativa ao ingresso do Estado no novo RRF. Goiás tenta recuperar fôlego financeiro no longo prazo com o Regime.

Houve impasse entre o governo estadual e a STN que teria feito proposta para que Goiás ingressasse no RRF, porém sem os benefícios da interrupção dos pagamentos da dívida junto à União, o que desagradou profundamente as autoridades locais.

Plano de Equilíbrio Fiscal

O novo RRF permite que estados pouco endividados com a União, mas que enfrentam problemas com pagamento a fornecedores ou não conseguem pagar em dia os servidores públicos, ingressem no Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF).

 O PEF permite que esses governos locais contratem operações de crédito com garantia da União, desde que se comprometam a adotar medidas de ajuste fiscal.