O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, prorrogou por mais seis meses a suspensão aos pagamentos das dívidas de Goiás junto a bancos públicos e ao Tesouro Nacional. Liminar venceria na próxima quinta-feira (31), mas o prazo foi estendido até o 30 de junho de 2021. Com isso, o Estado continua sem pagar por mês, cerca de R$ 200 milhões.
O deferimento foi parcial. O processo segue em segredo de Justiça. A Sagres informou em 9 de dezembro que o Estado já tentava nova prorrogação da liminar.
Em junho de 2019, Gilmar Mendes havia dado a primeira liminar favorável ao Estado, por um período de seis meses, condicionando a suspensão do pagamento das dívidas ao ingresso ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), programa criado em 2017.
Em dezembro de 2019, ele prorrogou até abril, e, diante de novo pedido do Estado, concedeu mais seis meses, com vencimento em outubro. Nova liminar foi concedida e tem validade até 31 de dezembro. As parcelas mensais superam R$ 200 milhões.
Em 15 de dezembro, houve a aprovação no Congresso Nacional do projeto de lei 101/20 que permite renegociação de dívidas dos estados com o governo federal. Goiás foi beneficiado, pois houve flexibilização das leis para ingresso na lei do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e ainda a viabilização da lei do Plano de Equilíbrio Fiscal (PEF).
A decisão condiciona a entrada de Goiás ao RRF. O Regime permite que os estados fiquem até nove anos sem pagar seus débitos com a União e ainda recebam aval do Tesouro Nacional para contratar novos empréstimos com aval do governo federal (ponto bastante citado por Ronaldo Caiado) desde que promovam várias medidas de ajuste de suas contas, tais como a redução dos gastos com pessoal, a privatização de empresas públicas e o aumento das receitas próprias.
Para ter direito a renegociar suas dívidas e aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, o Estado terá de atender a algumas contrapartidas, como a unificação do regime jurídico dos servidores públicos. Também há a previsão da redução de incentivos fiscais em 2021, entre outras medidas.
Goiás pode ter um alívio de R$ 90 milhões ao ano ao renegociar essa dívida. O Estado também poderá contratar R$ 695 milhões em novos empréstimos graças ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) de facilitação na concessão de financiamentos – perna do projeto aprovado no Congresso que beneficia outros Estados e municípios. O RRF é o regime criado para Estados superendividados e que precisam de alívio temporário em suas dívidas para conseguir reestruturar suas finanças.
