O governador Ronaldo Caiado sancionou a Lei n° 21.186 que institui o aluguel social do programa habitacional do Estado, o Pra Ter Onde Morar. O benefício, que assegura direito à moradia a famílias em vulnerabilidade social e estudantes, vai repassar um valor mensal de R$ 350 às pessoas atendidas.

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O Programa, coordenado pela Agência Goiana de Habitação (Agehab), utilizará a base do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e vai atender os seguintes seguimentos: pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, estudantes da Universidade Estadual de Goiás (UEG) e beneficiários do Programa Universitário do Bem (ProBem). O objetivo é promover inclusão social, combater a evasão escolar e estreitar a relação dos cidadãos com os serviços públicos.

A estimativa é que mais de 30 mil famílias goianas com e transferência de renda para custear a locação de imóveis ou o pagamento da prestação da casa própria. Além disso, o Pra Ter Onde Morar visa combater a falta de moradias em Goiás com subsídio para locação de imóveis. Segundo o Instituto Mauro Borges (IMB), cerca de 156 mil famílias goianas são afetadas com o problema.

“Ao longo do tempo da concessão do benefício haverá, paralelamente, o acompanhamento social da nossa equipe, com estímulo ao autossustento da família e à recolocação no mercado de trabalho”, diz o presidente da Agehab, Pedro Sales. O período para concessão do benefício é de 18 meses, com possibilidade de prorrogação do prazo.

Critérios e Inscrições

Além de ser cadastrado no CadÚnico, quem se candidatar para receber o benefício deve se enquadrar em algumas condições, como: ter mais de 18 anos ou ser emancipado; comprovar que reside no município pelo menos há três anos; para estudantes, ter frequência de 75% nas aulas.

Outros requisitos colocam prioridades no atendimento das famílias, como estar em situação de moradia improvisada; ter perdido o financiamento imobiliário em virtude do não pagamento das parcelas; aluguel que comprometa valor igual a 50% ou comprometimento de 75% da renda em dívidas; ser portador de deficiência ou tenha no núcleo familiar pessoa com deficiência.

Ademais, serão atendidos de forma preferencial vítimas de violência doméstica; família monoparental; idosos; pessoas com renda familiar comprometida com dívidas formais; entre outros. 

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Quanto às inscrições, Aparecida de Goiânia foi escolhida para receber as primeiras inscrições do Pra Ter Onde Morar. O prazo para os aparecidenses vai até o dia 2 de dezembro. Já a Agehab já iniciou o cadastramento das famílias interessadas e os primeiros contemplados na nova linha habitacional do Governo Estadual receberão os cartões com o crédito de R$ 350 na segunda edição do Mutirão Iris Rezende, que será realizado nos dias 11 e 12 de dezembro.

Quem quiser participar do programa pode se inscrever pelo site www.agehab.go.gov.br ou ir pessoalmente à sede da Agência, em Goiânia, na Rua 18-A, nº 541, Setor Aeroporto, das 7h30 às 17h30. Além disso, outros dois pontos vão atender a população esta quarta-feira e quinta-feira (1° e 02/12), em Aparecida, das 09h às 12h e das 13h às 17h, na Escola Estadual Irmã Angélica (Avenida Independência, Jardim Monte Cristo, Aparecida de Goiânia) e Escola Estadual Professor José Lopes (Rua 136, Jardim Tropical, Aparecida de Goiânia). Para tirar dúvidas e esclarecer informações, basta ligar no telefone (62) 3096-5000.