A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite à indústria receber créditos de PIS/Cofins na compra de sucatas e materiais recicláveis, como resíduos de papel ou metal. A matéria representa benefício em tributação sobre indústria brasileira de reciclagem.
A medida beneficia as empresas que têm tributação com base no lucro real que compram os insumos recicláveis para utilizá-los como matéria-prima. A proposta visa pacificar a tributação do setor de reciclagem, afetado por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2021. A proposta tramita em caráter conclusivo e, portanto, seguirá ao Senado, a menos que haja recurso para votação em Plenário.
O relator do projeto, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), deu parecer favorável. “A reciclagem é atividade essencial para preservação do meio ambiente e para busca do desenvolvimento sustentável, sendo, assim, imprescindível a concessão de tratamento diferenciados e favorecidos”, defendeu.
Reciclagem
Ayres recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que analisou a matéria anteriormente, e é de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES).
Proposta
O substitutivo engloba o PL 1800/21, do deputado Domingos Sávio (PL-MG), e o PL 4035/21, que foi apensado. O texto tem ainda uma medida que beneficia as cooperativas de catadores que vendem resíduos e produtos reciclados para empresas industriais submetidas ao lucro real. Essa venda será isenta do PIS/Cofins.
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*Este conteúdo está alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). ODS 12 – Consumo e Produção Responsáveis; ODS 13 – Ação Global Contra a Mudança Climática; ODS 15 – Vida na Terra; e ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Fortes.
