A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou o Projeto de Lei n° 073, que tem diretrizes para garantir, proteger e ampliar as políticas públicas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares. Autora do projeto, a vereadora Camila Rosa avalia que toda a sociedade deve colaborar com o debate.
“É uma matéria que deve ser discutida por todos nós e em todos os espaços. Nos espaços públicos, privados e em organizações de terceiro setor. Isso é para que a gente passe a ter mais políticas públicas em busca de uma inclusão, uma educação mais efetiva e uma sociedade menos preconceituosa com o autismo”, disse Rosa.
O TEA se caracteriza pelo neurodesenvolvimento atípico. Assim, o transtorno pode causar dificuldade de comunicação, interação social, hiper ou hipo responsividade dos sentidos, dentre outros aspectos. Por esse motivo, os cuidados com a pessoa com autismo devem ocorrer em todos os espaços da sociedade, a fim de garantir a inclusão e a qualidade de vida desse cidadão.
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Camila Rosa aponta, no texto, que as principais instruções serão o protagonismo da pessoa com autismo, a participação da comunidade e a atenção integral à saúde, com apoio social e psicológico. Além disso, a inserção no mercado de trabalho, o atendimento educacional especializado e a proteção contra abuso e discriminação. E, ainda, a capacitação de profissionais especializados e a intersetorialidade no município.
Desta forma, as políticas vão priorizar a autonomia e a independência e promover a inclusão social e agilizar o diagnóstico. E o município deverá assegurar os direitos fundamentais como saúde, educação e convivência comunitária.
Guia
A justificativa da vereadora para o projeto é a necessidade de diretrizes que orientem na formulação das políticas públicas voltadas para pessoas com TEA em Aparecida. Camila Rosa afirma que se fala muito da inclusão através da educação, mas que os outros segmentos da sociedade também precisam se tornar acessíveis a todos.
“Questionei a prefeitura para saber se os brinquedos dos parques e praças públicas tinham inclusão ou se já estavam pensando em colocar algo referente, e a resposta foi que já havia um prazo determinado para que tivesse isso”, exemplifica.
Para a parlamentar, a inclusão de pessoas com autismo deve ser um assunto de todas as secretarias da administração municipal. “Isso não é uma pauta de política pública só da Saúde. É algo que a Educação também pode cuidar, que a Secretaria de Esporte e Lazer pode trazer esportes que sejam inclusivos, como a gente já vê no jiu-jítsu, na capoeira, no karatê e no futebol com a inclusão das pessoas com deficiência”, explica.
A vereadora Camila Rosa destaca ainda que o Projeto de Lei é teórico, mas oferece uma linha de trabalho. Ele descreve temas como a preocupação com a inclusão através dos brinquedos nas praças e nos parques, além da assistência nas terapias ocupacionais. “Há um espaço justamente para dizer que nós estamos à disposição para discutir como vai ser isso na prática. E quando eu falo nós não é só a Câmara de Vereadores, mas toda a sociedade”, ressalta.
Dados
A matéria também propõe a criação de um cadastro municipal das pessoas com autismo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e do Centro de Referência da Assistência Social (Cras).
“Dados Afaag [Associação de Familiares e Amigos do Autismo de Goiás] e da própria educação de Aparecida dizem que as crianças matriculadas na rede pública chegam em torno de 40%. É um número bem alto”, e completa: “Mas a gente tem que pensar nas crianças com autismo severo que não estão na escola porque os pais optaram ou até mesmo por uma orientação médica”.
Rosa também citou a preocupação com as pessoas com TEA que já passaram da fase estudantil. “A maior visibilidade e aplicação de políticas públicas são feitas para as crianças. Mas como diz a professora Raimunda, diretora da rede de ensino municipal de Aparecida, pessoas com autismo também crescem e continuam precisando de atenção”, lembra.
De acordo com Rosa, para o projeto sair do papel e começar a ser colocado em prática, o próximo passo é a sanção do prefeito Vilmar Mariano. “A gente já tem feito uma conversa com o poder Executivo para que de fato essa política seja implementada”, finaliza.
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