No Congresso desde 2005, finalmente a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 470 será votada pela Câmara e Senado nesta terça-feira (9). Este é mais um reflexo da maior onda de protestos no país desde o Impeachment de Fernando Collor em 1992. O texto do deputado federal Anselmo (PT-RO) altera o artigo 53 da Constituição Federal.
O novo texto propõe o fim do foro privilegiado para parlamentares do Congresso. Na quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara avalia o projeto. Antes de ir à votação no plenário, a proposta deve passar pelo crivo da comissão especial.
No Senado, a PEC 10, deste ano, propõe que crimes comuns cometidos por autoridades não tenham foro privilegiado. Porém, o benefício é mantido em casos de infrações cometidas em ato de ofício.
A legislação vigente faculta à deputados, senadores, ministros e outras autoridades sejam julgados apenas em instâncias especiais do poder judiciário. Parlamentares do Congresso só podem ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto governadores e desembargadores pelo Superior Tribunal de Justiça (STF).
A proposta divide opiniões. O presidente do STF, Joaquim Barbosa, defende o fim do foro especial. Enquanto o ministro do STF, Gilmar Mendes, acredita que problemas como a lentidão e as falhas do sistema penal e da Justiça Criminal podem prejudicar o andamento do novo formato.
