Nesta terça-feira (11), o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 22 anos. Ele foi criado pela Lei 8.078, no dia 11 de setembro de 1990, para amparar os consumidores a respeito de seus direitos nas relações comerciais. Segundo a superintendente do Procon em Goiás, Darlene Araújo, o código é uma ferramenta importante, mas precisa de adequações. “O CDC é um modelo e traz muitas conquistas para o consumidor. Mas, como todas as leis, retrata o momento em que vive a sociedade e reflete um comportamento social”, define.
“Embora contemple várias situações jurídicas, ainda merece ter reformulações por meio de emendas, para disciplinar melhor algumas relações de consumo como, por exemplo, o comércio eletrônico e o superendividamento, devido ao momento que o País vive hoje, com nova modalidade de crédito e incentivo ao consumo”, avalia.
Uma pesquisa realizada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) apontou que 72% da população brasileira conhecem ou já ouviram falar sobre o CDC. Há muitos motivos para comemorar, de acordo com a superintendente. Do primeiro dia de 2012 até ontem, 23.981 pessoas foram aos guichês de atendimento do órgão apenas para buscar orientações e conhecer melhor o CDC, antes de registrar as reclamações. “Temos um alto índice de atendimento preliminar. Esse é um momento de comemoração, uma vez que o consumidor está procurando conhecer as leis para depois fazer a reclamação. É importante que ele saia da zona de conforto, porque assim vai assumir um papel próativo para que as empresas reajam e melhorem o serviço prestado aos clientes”.
Surpreende o crescimento de reclamações atendidas pelo Procon na comparação entre 2011 e 2012. O aumento atingiu 58%, passando de 48.364 do início de 2011 até setembro para 83.204 no mesmo período de 2012. No topo do ranking, estão as instituições financeiras, responsáveis por 40% das queixas, seguidas das empresas de telefonia móvel e em terceiro lugar figuram os problemas com produtos. Um dos maiores vilões é o cartão de crédito, também conhecido como dinheiro de plástico, que pode se transformar em uma armadilha.
“As reclamações se referem principalmente à cobrança indevida de juros e outros valores nas faturas dos cartões de crédito. Somente neste ano fizemos mais de 22 mil cálculos relacionados a empréstimos e a cartões de crédito. Após três meses pagando o valor mínimo da fatura, os consumidores caem numa situação de endividamento. O ideal é cancelar o cartão, pagar a dívida e mais adiante solicitar outro e procurar ser mais consciente nesse uso”, esclarece.
Graças à maior oferta de crédito, consumidores das Classes C, D e E estão impulsionando o consumo no País. Porém, a maioria não está habituada à leitura dos contratos e acaba contratando empréstimos sem ter o devido conhecimento dos termos. Além disso, a falta de planejamento e a pressa são outras inimigas. Para atender a essa demanda crescente, o Procon criou em novembro de 2011 o Núcleo de Renegociação de Dívidas, que se mostra eficiente, com a redução de até 72% nos valores dos débitos, por meio da intermediação do Procon. Uma exigência é que consumidores que acumulam essas dívidas participem de um curso de educação financeira, para lidar de forma mais responsável com o seu orçamento e manter as contas no azul.
Darlene ressalta que bancos e financeiras que agem irregularmente estão sendo exemplarmente punidos. “Essas instituições têm sido multadas. No início do ano, 15 financeiras que operam com empréstimos consignados foram suspensas e agora, por meio de parceria com a Segplan, foi suspenso o serviço do cartão de crédito consignado. Estamos tomando várias ações de enfrentamento em relação às instituições que prejudicam os consumidores, descumprindo regras”, destaca.
Consulta
Cópias do CDC devem ficar disponíveis para consulta em todos os estabelecimentos comerciais, além de informatções sobre a forma de pagamento e o número do órgão de defesa do consumidor para atender reclamações. O Procon tem hoje dez postos de atendimento em toda a cidade de Goiânia instalados nas agências do Vapt-Vupt, além da sede, localizada na Rua 8 do Centro. O telefone para reclamação é o 151.
Do Goiás Agora.
