Lei da Censura, Projeto de Lei das Fake News, PL das Big Techs ou PL Contra a Liberdade de Expressão. Esses são alguns termos utilizados para definir o Projeto de Lei 2630/2020, do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), que está no centro da discussão política nos últimos dias.
Argumentos de quem é favor da aprovação da Lei são de que a internet precisa ser regulamentada. Já quem não concorda, defende que tal regulação, diferente do que é feito atualmente, será um passo para a volta da censura. Afinal, o que diz o texto original? De forma resumida, são dois tópicos à disposição da sociedade:
Ementa: Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet;
Explicação da Ementa: Estabelece normas relativas à transparência de redes sociais e de serviços de mensagens privadas, sobretudo no tocante à responsabilidade dos provedores pelo combate à desinformação e pelo aumento da transparência na internet, à transparência em relação a conteúdos patrocinados e à atuação do poder público, bem como estabelece sanções para o descumprimento da lei.
Votação
Com a aprovação em plenário do Senado Federal, o PL 2630 agora está “travado” na Câmara dos Deputados. No dia 2 de maio, a proposta foi colocada para votação, mas com tantas divergências, o relator, deputado Orlando Silva (PCdoB – SP), pediu o adiamento da votação, que foi aceito pelo presidente Arthur Lira (PP-AL).
Debate em Brasília
Em Brasília, o debate em torno da Lei toma conta do Congresso Nacional. O secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, João Brant, em uma audiência pública realizada no dia 4 de maio, negou que o PL das Fake News promova censura.
“A sociedade brasileira vive hoje sob o impacto de redes sociais completamente desreguladas. Oitenta por cento da população é a favor da regulação das plataformas, e a Câmara está com a oportunidade de votar um projeto equilibrado, construído a partir de debates realizados nos últimos três anos, que trata direitos de maneira sofisticada, protegendo ao mesmo tempo a liberdade de expressão individual e a coletiva”, afirmou Brant.
Do outro lado da discussão, há quem critique a proposta. No dia 2 de maio, o senador astronauta Marcos Pontes (PL-SP), citou a democracia para defender seu posicionamento.
“Sem dúvida nenhuma, a democracia exige certos comportamentos e certos direitos. Como o direito de expressão, direito de manifestação, direito a liberdade de imprensa e tudo mais. Discordar faz parte da democracia. Quando se fala em controlar conteúdo, me preocupa bastante, porque são trilhões de mensagens. Então quando se faz esse controle, devemos ficar muito atento sobre quem vai fazê-lo e quais serão os critérios. Então as coisas começam a ficar cinzas, muito complicadas.
E com tantos pontos divergentes e opiniões diferentes, como o consumidor da internet, aquele que utiliza os serviços das Big Techs – como o Google – para navegar pela rede mundial de computadores pode ser impactado pela PL das Fake News?
Opiniões
Na tentativa de esclarecer quais são os pontos polêmicos da Lei, o Sistema Sagres de Comunicação conversou com Rafael Maciel, advogado especialista em direito digital, e Luiz Signates, jornalista, doutor em comunicação.
“O que se discute nessa proposta não são as fake news, mas sim a responsabilização das megacorporações de internet, as chamadas Big Techs. Qual a corresponsabilização dessas empresas, para que efetuem a fiscalização e regulação para que se evite, não propriamente as fake news, mas o cometimento de crimes através da internet”, disse Luiz Signates no programa Conexão Sagres.
Do ponto de vista jurídico, o advogado Rafael Maciel, apontou um ponto que chama a atenção: o fato do texto original não mencionar qual deve ser o órgão fiscalizador/regulador.
“Seria o que eles falam da instalação de um protocolo de segurança por um órgão que ainda não foi definido e segundo critérios que serão estabelecidos em uma regulamentação futura. Isso, de fato, deixa as pessoas preocupadas sobre o que poderá fazer esse órgão”, explicou o advogado.
Moderação das Big Techs
E são as Big Techs que devem controlar o conteúdo? Abertamente contra o PL 2630, as grandes corporações não se mostram dispostas a realizarem uma moderação mais eficiente. Para o advogado Rafael Maciel, isso tem um motivo.
“Tem um custo alto para isso, mas tem um outro ponto que acho principal, que é o de perder a liberdade. Hoje as Big Techs fazem ensaios sociais e assim conduzirem uma discussão. São vários estudos que eles fazem que não sabemos como são executados. Isso é sério. Tem limite pra isso, porque dependendo da forma que conduzo essas pesquisas, eu traço pontos comportamentais e posso motivar o usuário a comprar tal publicidade, como também leva-lo a achar um determinado posicionamento mais importante e disseminar informações falsas, derrubar Estado e uma outra série de complicações”.
Aprovação
Ainda sem uma data definida para a votação no plenário da Câmara dos Deputados, o debate sobre o PL 2630 continua. Algumas propostas semelhantes, como pagamentos de direitos autorais para artistas e empresas de jornalismo por parte das Big Techs. foram debatidos nesta semana em Brasília. Cauteloso sobre a aprovação, o jornalista Luiz Signates considera importante que o tema seja debatido entre as famílias.
“Não acredito que se aprove uma legislação que avance exageradamente. Existe uma efetividade, um lobby muito grande pelas megacorporações de internet. Agora, a possibilidade que temos de avançarmos nisso, depende da capacidade que teremos de transformar isso numa discussão social relevante. Mostrar como a aprovação será importante para nossas vidas. A regulamentação cria condições para que os organismos de direito do consumidor, de defesa das pessoas, que a polícia e o judiciário, possam atuar de maneira efetiva e conter absurdos e continuar com nossa liberdade com segurança e garantia de direitos”, finalizou.
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