A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento (CTFO) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou, em votação realizada na última quarta-feira (10), projeto de lei que concede descontos de até 15% aos condutores que não possuem infração de trânsito. O projeto de lei Lei nº 2311/20 é de autoria do ex-deputado Diego Sorgatto (DEM) e altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.
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Conforme o texto, o portador da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de qualquer categoria, tem direito ao desconto no valor das taxas de renovação, desde que tenha no mínimo 12 meses de habilitação anteriores ao período do ano de renovação e não possua em seu histórico nenhuma infração de trânsito.
O objetivo da proposta é garantir o desconto de 5% sobre o valor de taxas devidas na falta de multas de trânsito durante o último ano. Além disso, será possível conceder mais um desconto de 10% na ausência de multas de trânsito num período de 24 meses anteriores à renovação da carteira.
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O projeto ainda traz como proposta um desconto de 15% sobre o valor das taxas devidas caso o condutor não tenha nenhuma multa de trânsito em 36 meses ou mais, antes da revalidação da CNH. Agora, a matéria segue para apreciação do plenário da Casa em dois turnos de votação. Caso seja aprovada pelo Legislativo, a matéria será encaminhada para sanção do governador de Goiás para o projeto se torne lei.
