O Congresso Nacional derrubou, em sessão conjunta nesta quinta-feira (14), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao marco temporal para demarcação de terras indígenas. A votação ocorreu sobre trecho da proposta que estabelece a data da promulgação da Constituição como único critério para a demarcação. O placar entre os deputados foi de 321 votos a 137 pela rejeição do veto de Lula. No Senado, 53 votaram pela derrubada, e 19, a favor da manutenção.
O texto vai à promulgação, a partir da queda do veto de Lula. Passará, portanto, a valer a tese que estabelece que os povos indígenas somente terão direito à demarcação de terras que já tinham ocupação tradicional por eles no dia da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988. Segundo a proposta, áreas sem a ocupação de indígenas ou com a ocupação de outros grupos neste período não podem ser demarcadas.
A derrubada do veto representa uma derrota ao Palácio do Planalto, que, sem sucesso, tentou, nos últimos dois meses, costurar acordo para a manutenção da decisão de Lula de outubro. Nesta quinta, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), repetiu, durante a sessão, a defesa da continuidade do veto.
Veto de Lula
No entanto, o restabelecimento do trecho vetado pelo petista já era dado como certo. Defendida pela bancada do agronegócio, a pauta reuniu apoio até de parlamentares de partidos da base aliada ao Planalto. Além da oposição, em clara sinalização ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Confronto
Em setembro, a Corte barrou, por 9 votos a 2, a aplicação da tese do marco temporal na demarcação de terras indígenas. Em reação, a Câmara e o Senado fizeram andar, de forma célere, um projeto para tornar lei justamente o argumento vedado pelo STF.
Embasamento
Na justificativa do veto de Lula, consta o entendimento do Supremo de que o marco temporal com aprovação pelo Congresso incorria em “vício de inconstitucionalidade”. Além disso, contrariava o “interesse público por usurpar direitos originários”.
Judicial
Apesar da queda do veto, parlamentares da base e da oposição avaliam que o trecho ainda poderá sofrer questionamento, no Supremo, por entidades ligadas à causa indígena.
Garimpo
O Congresso também derrubou o veto ao dispositivo que abre brecha para o garimpo. Também possibilita a instalação de equipamentos militares e expansão de malha viária sem consulta aos povos indígenas ou ao órgão indigenista federal competente.
Como fica
Atualmente, a exploração em terras indígenas demarcadas só pode ocorrer após autorização do Congresso Nacional. Com derrubada de veto de Lula, também tem resgate um trecho que permite aos povos indígenas firmar contrato para turismo nas áreas demarcadas.
Impedimentos
Os parlamentares mantiveram, porém, os vetos do presidente Lula ao plantio de transgênicos em terras indígenas. Também continuaram os vetos aos trechos que flexibilizavam o acesso a indígenas isolados.
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*Este conteúdo está alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). ODS 15 – Vida Terrestre; e ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Fortes.
